23/04/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 17:55

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:03

Recebidos os autos
28/03/2025 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
28/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/03/2025 14:21

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 03:15

Decorrido prazo de ISABELA NERES FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSE REINALDO FERNANDES FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:15

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:37

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0738037-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOSE REINALDO FERNANDES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: ISABELA NERES FERREIRA SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por LS&M ASSESSORIA LTDA, em desfavor do ESPÓLIO DE JOSE REINALDO FERNANDES FERREIRA alegando ser credor da quantia de R$ 13.351,18 (treze mil trezentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), a título de execução de título extrajudicial.

Intimados, o espólio de JOSE REINALDO FERNANDES FERREIRA, representado por sua inventariante, impugnou a habilitação proposta (ID 218858596), alegando possível prescrição do crédito pleiteado. É o relatório do necessário.

DECIDO.

De imediato, não soa ruim deixar registrado a natureza do procedimento de habilitação de crédito em inventário, o qual não passa de uma simples COBRANÇA ADMINISTRATIVA, via de natureza facultativa posta à disposição do credor, todavia, não se permitindo nenhuma litigiosidade, contenciosidade.

Para que um crédito possa ser habilitado no inventário, mister que todos os herdeiros concordem com o requerimento, conforme inteligência do § 2º, do artigo 642, c/c caput do artigo 643, ambos do CPC.

No caso em tela, a inventariante discordou e alegou que o débito já estaria prescrito.

Para que um crédito possa ser habilitado no inventário, mister que todos os herdeiros concordem com o requerimento, conforme inteligência do § 2º, do artigo 642, c/c caput do artigo 643, ambos do CPC.

Essa discussão atinente à prescrição da dívida passa ao largo desse procedimento, ante sua natureza administrativa.

Assim, diante da discordância da herdeira indefiro a habilitação pretendida e determino o arquivamento do feito com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos do inventário associado (processo nº 0730812-09.2023.8.07.0001) e anote-se a reserva naqueles autos.

Custas pelo habilitante, se houver.

Sem verba honorária, por se tratar de simples incidente.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 .

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 05
25/02/2025 17:41

Recebidos os autos
25/02/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
29/01/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:31

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:20

Recebidos os autos
04/12/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/11/2024 17:40

Juntada de Petição de impugnação
04/11/2024 01:31

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
16/10/2024 11:26

Recebidos os autos
16/10/2024 11:26

Outras decisões
07/10/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
30/09/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:01

Recebidos os autos
30/09/2024 17:01

Outras decisões
16/09/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
16/09/2024 13:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2024 20:52

Recebidos os autos
13/09/2024 20:52

Declarada incompetência
12/09/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/09/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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