01/07/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:52

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0808692-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOYCE SOUZA CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 14:35:40.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
24/06/2025 10:17

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:14

Recebidos os autos
23/06/2025 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 21:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/06/2025 21:28

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:41

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:17

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:03

Expedição de Autorização.
08/04/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 23:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:26

Recebidos os autos
07/03/2025 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/03/2025 15:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/03/2025 15:03

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de JOYCE SOUZA CARVALHO em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0808692-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOYCE SOUZA CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A JOYCE SOUZA CARVALHO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

Além disso, deve-se considerar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao definir o Tema Repetitivo 1.109, estabeleceu a seguinte tese: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.

Assim, a mera declaração do valor pendente de pagamento não serve para demonstrar a interrupção do prazo prescricional, sendo necessário, para verbas cujo pagamento remete a prazo superior a cinco anos, trazer ao feito o procedimento administrativo movido pelo credor dentro do prazo prescricional.

No caso dos autos, verifica-se que as verbas dos pedidos n. 074/2017 foram alcançadas pela prescrição, pois não foi trazido aos autos o processo administrativo apresentado pela parte requerente a fim de que fosse interrompido o prazo prescricional.

Quanto aos demais valores, referem-se ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e, assim, não podem ser afastados pela prejudicial.

Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 223346301, páginas 6 e 7, respeitada a prescrição acima mencionada.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 1.740,03 (mil, setecentos e quarenta reais e três centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Quanto às demais rubricas, reconheço a prescrição.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida”, por tratar-se de dívida de pequeno valor e com baixa conflituosidade.

Após, encaminhem-se os autos ao Distrito Federal para que, no prazo de 15 dias, elabore os cálculos do valor atualizado do débito.

Vindo os cálculos do valor devido, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem apresentação dos valores pela Fazenda Pública, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo e com a devolução intimem-se as partes.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão, sendo-lhe oportunizado ainda que apresente seus dados bancários para futuro recebimento dos valores.

Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor ou, se for o caso, expeça-se a requisição de precatório.

Caso haja impugnação aos cálculos apresentados, ouça-se a parte executada para manifestação em 15 dias e venham os autos conclusos.

Sendo expedida a RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Com a notícia de pagamento, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e retornem conclusos para sentença.

Na eventualidade do transcurso do prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da RPV, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09.

Realizado o bloqueio, ouça-se o Distrito Federal no prazo de cinco dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo impugnação proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e venham os autos conclusos para sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 07 de fevereiro de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
07/02/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:57

Recebidos os autos
07/02/2025 18:57

Declarada decadência ou prescrição
07/02/2025 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/01/2025 11:58

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 03:05

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:00

Recebidos os autos
02/12/2024 18:00

Outras decisões
29/11/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731229-28.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Em Segredo de Justica

Advogado: Newton Carlos Moura Viana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0719610-47.2024.8.07.0018

Dilcelia Machado Ramos Prates

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0002021-53.1995.8.07.0001

Delvania de Souza Lima

Distrito Federal

Advogado: Ernani Teixeira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0703073-90.2025.8.07.0001

Ligia Cavalcante Ponte

Banco do Brasil S/A

Advogado: Helio Puget Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0722201-79.2024.8.07.0018

Raimunda Merces da Cruz

Distrito Federal

Advogado: Ana Paula de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2024 11:59

Exibir Processo