27/08/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0704130-74.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ADRIAN FERREIRA DA SILVA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de restituição de bem apreendido, qual seja, o veículo descrito no item 6 do Auto de Apreensão e Apresentação nº 44/2024 (ID 186288018), formulado por Em segredo de justiça, devidamente qualificada nos autos, que se manifestou expressamente pelo interesse na restituição do bem, conforme petição de ID nº 243812533.

A interessada acostou aos autos, nos IDs nº 243816485 a 243816489, documentação hábil a comprovar, de forma idônea e incontestável, a legítima propriedade do referido veículo, não havendo qualquer indício de má-fé ou de que o bem tenha sido adquirido com proveito de atividade ilícita.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente à restituição do bem, consoante parecer de ID 243932619.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas poderá ser determinada pela autoridade judiciária competente, desde que não haja dúvida quanto à legitimidade do interessado e não subsistam razões para manutenção do bem no juízo criminal, seja para instrução probatória ou para futura decretação de perdimento. É o caso do autos.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado por Em segredo de justiça, CPF nº *93.***.*71-68, determinando a restituição do veículo descrito no item 6 do Auto de Apreensão e Apresentação nº 44/2024 (ID 186288018).

Confiro à presente decisão força de ofício, mandado e alvará.

Promova a Secretaria as diligências necessárias para a restituição dos bens.

Cumpridas as diligências necessárias, dê-se baixa e arquive-se este processo.

MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente.
05/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:19

Recebidos os autos
05/08/2025 15:19

Deferido o pedido de #Oculto#.
30/07/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
30/07/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 13:02

Desentranhado o documento
30/07/2025 06:52

Recebidos os autos
24/07/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
24/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 18:17

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:53

Recebidos os autos
14/07/2025 14:53

Outras decisões
26/06/2025 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
26/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:22

Recebidos os autos
24/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
17/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:12

Juntada de guia de execução definitiva
16/06/2025 16:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:48

Juntada de carta de guia
13/06/2025 13:54

Expedição de Carta.
09/06/2025 18:36

Recebidos os autos
09/06/2025 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
06/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 14:30

Recebidos os autos
24/04/2025 14:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
23/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:32

Recebidos os autos
29/10/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
28/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:02

Recebidos os autos
23/10/2024 16:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 23:01

Recebidos os autos
15/10/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 23:01

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
14/10/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:17

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
30/09/2024 12:18

Outras decisões
18/09/2024 17:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
11/08/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2024 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2024 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:38

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:35

Expedição de Ofício.
10/06/2024 17:14

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
04/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
30/05/2024 17:28

Recebidos os autos
30/05/2024 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 17:51

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
03/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:11

Juntada de Certidão
29/04/2024 06:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 17:24

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/04/2024 13:45

Recebidos os autos
18/04/2024 13:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/04/2024 13:45

Outras decisões
16/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
15/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:31

Recebidos os autos
11/04/2024 17:31

Outras decisões
11/04/2024 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
11/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:36

Apensado ao processo #Oculto#
11/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 16:01

Desentranhado o documento
10/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:33

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:23

Recebidos os autos
10/04/2024 10:23

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
05/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
02/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 14:40

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
12/02/2024 11:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/02/2024 11:09

Expedição de Alvará de Soltura .
10/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 11:53

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/02/2024 11:52

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 10:07

Juntada de gravação de audiência
09/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/02/2024 10:30

Juntada de laudo
09/02/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 04:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/02/2024 00:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 00:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 00:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/02/2024 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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