10/03/2025 17:12

Baixa Definitiva
10/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:11

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:19

Publicado Intimação em 12/02/2025.
17/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PIX.

FRAUDE BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Alega a recorrente que a inversão do ônus da prova é necessária para equilibrar a relação jurídica estabelecida entre as partes.

Afirma que houve falha na prestação dos serviços com a realização de um pix não reconhecido, sendo o registro do boletim de ocorrência e a abertura de reclamação na instituição financeira suficientes para demonstrar a verossimilhança de suas alegações. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 66482509).

Deferido o pedido de gratuidade de justiça à recorrente, ante a comprovação da hipossuficiência.

Contrarrazões apresentadas (ID 66482511). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 4.

No caso, não se mostra aplicável a inversão do ônus da prova, já que esta não é automática, mas guiada pela verossimilhança da alegação e pela hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). 5.

Em que pesem as alegações da autora, não há qualquer indício de fraude a embasar seu pedido de reparação de danos.

Não houve contato de terceiros, a movimentação bancária é similar às transações normalmente realizadas pela autora e não há notícia de violação dos dispositivos de acesso. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que não há como atribuir a responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação de cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, sem indício de fraude (4ª Turma.REsp 1.898.812-SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/8/2023). 7.

Dessa forma, ante a ausência de verossimilhança das alegações do consumidor, incumbia a ele comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Entretanto, uma vez que não foi demonstrado qualquer indício de fraude, não há que se falar em débito de quantia indevida. 8.

No mais, o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito.

Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:24

Recebidos os autos
07/02/2025 15:18

Conhecido o recurso de FABIULA BIANCA SILVA DE CASTRO - CPF: *10.***.*62-40 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 16:32

Recebidos os autos
27/11/2024 15:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/11/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/11/2024 12:26

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:48

Recebidos os autos
21/11/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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