12/03/2025 12:49

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:34

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ELSON RIBEIRO MUNDIM em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:16

Recebidos os autos
28/02/2025 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/02/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

PRELIMINAR AFASTADA.

DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA.

FREEZER. ÔNUS DA PROVA.

LAUDO TÉCNICO COM DADOS INSUFICIENTES.

DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA DO EXPERT.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato de compra e venda entre as partes, e condenar a parte ré a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.

O fato relevante.

Sustenta a recorrente que, embora revel, lhe é possibilitada a produção de provas, razão pela qual o indeferimento de prova oral causa prejuízos à sua defesa, com ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

No mérito, argumenta que o recorrido tinha ciência de que o produto se tratava de um freezer comercial.

Aduz que não realizou qualquer alteração no bem.

Acrescenta que o recorrido somente entrou em contato com a recorrente um mês após a compra, informando que o freezer era para armazenamento de sangue e vacinas, informação esta desconhecida pela recorrente.

Assevera não ter cometido qualquer ato ilícito, inexistindo nexo causal entre o suposto defeito e a venda.

Por fim, requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com a reabertura da instrução.

Superada a preliminar, postula a improcedência do pedido e, subsidiariamente, que o recorrido devolva o freezer para a efetivação do reembolso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem (i) na análise de eventual cerceamento de defesa; (ii) na apuração da presença de provas suficientes para embasar o pedido do autor, ora recorrido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Quanto à preliminar de cerceamento de defesa aventada, cabe destacar que, considerando a imagem do freezer juntada aos autos, a prova relativa ao modelo do freezer e sua finalidade (comercial/doméstico ou para refrigerar sangue e vacinas) somente poderá ser elucidada via prova documental.

Demais disso, o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional confere ao magistrado o poder de decidir as provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário, conforme art. 370 do Código de Processo Civil - CPC.

Assim, não merece acolhimento a preliminar suscitada. 5.

Em relação ao mérito, razão assiste à recorrente, pois o recorrido não se desincumbiu da responsabilidade pela prova dos fatos que alegou, consoante preceitua o art. 373, I, do CPC, porquanto o suposto laudo técnico acostado ao ID 67184013 não esclarece a qualificação profissional do aparente expert no assunto, nem sua vinculação à empresa mencionada (Infinity Refrigeração).

Verifica-se, ainda, a divergência entre as assinaturas do laudo e da Carteira Nacional de Habilitação do suposto perito. 6.

Nesse contexto, não obstante a revelia da recorrente, as provas apresentadas pelo recorrido não são aptas a corroborarem suas afirmações, motivo pelo qual o pedido inicial é improcedente. 7.

Por oportuno, elucida-se que, não havendo prova técnica pré-constituída, eventual renovação desta ação deverá ser proposta no Juízo Cível, que é o competente para a produção de prova pericial.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

Recurso provido.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. 9.

Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I.
10/02/2025 11:46

Recebidos os autos
07/02/2025 14:38

Conhecido o recurso de TEMPERO DA DRICA BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (RECORRENTE) e provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 16:52

Recebidos os autos
11/12/2024 12:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/12/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:26

Recebidos os autos
11/12/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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