14/07/2025 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2025 19:47

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:44

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 19:44

Desentranhado o documento
14/07/2025 17:25

Recebidos os autos
14/07/2025 17:25

Outras decisões
10/06/2025 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/06/2025 20:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 17:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2025 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 16:10

Recebidos os autos
04/04/2025 16:10

Outras decisões
07/03/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/02/2025 16:16

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por Espólio de SOLON FERREIRA DE SOUZA em desfavor de Espólio de NARCIZO VAZ DA SILVA e outros, devidamente qualificados.

A decisão de ID 212882284 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora.

Sobreveio a petição de ID 218077106, no entanto, não atendeu integralmente as determinações para emenda.

Nova oportunidade foi concedida à parte requerente, especialmente para regularizar a representação do espólio, tendo em vista que a senhora Melissa não comprovou a condição de inventariante. É o relatório.

Decido.

Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos.

Nos termos do artigo 75, VII do Código de Processo Civil, o espólio deve ser representado pelo inventariante.

No caso dos autos, há inventário aberto em nome de SOLON FERREIRA DE SOUZA, no entanto não foi comprovado que a pessoa de Melissa seja a inventariante.

O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.

A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.

Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.

Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quando a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código Civil ou apresenta óbices ao deslinde da causa, com julgamento do mérito, deve ser determinada a emenda, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma legal.

Desse modo, o juiz, ao verificar a necessidade de emenda à petição inicial, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015, combinado com o já citado artigo 321.

Acaso não seja atendida a determinação a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, é medida que se impõe. 2.

A falta de atendimento a comando judicial de emenda à petição inicial torna imperioso o seu indeferimento. 3.

Prescinde a intimação pessoal da parte ou de seu causídico, pois tal diligência destina-se a suprir eventual falha no processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 485, §1º, do CPC.

Observa-se, assim que as hipóteses previstas no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso III, ambos do CPC, não se confundem, pois tratam de situações autônomas e distintas. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1772119, 07040338720238070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.

Custas processuais finais pela parte autora.

Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade, que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.

Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
05/02/2025 18:00

Recebidos os autos
05/02/2025 18:00

Indeferida a petição inicial
20/12/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/12/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 09:30

Recebidos os autos
09/12/2024 09:30

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/11/2024 11:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
30/09/2024 21:21

Recebidos os autos
30/09/2024 21:21

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/09/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 15:55

Recebidos os autos
22/08/2024 15:55

Declarada incompetência
17/07/2024 15:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/07/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 00:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 23:04

Juntada de Certidão
07/07/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:37

Juntada de Certidão
12/06/2024 05:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 13:45

Expedição de Mandado.
16/05/2024 12:17

Recebidos os autos
16/05/2024 12:17

Outras decisões
10/05/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/05/2024 12:47

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
02/05/2024 14:21

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 12:02

Juntada de Petição de substabelecimento
01/05/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 02:21

Recebidos os autos
01/05/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/04/2024 19:15

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:09

Expedição de Mandado.
01/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
12/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:14

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
25/02/2024 17:59

Recebidos os autos
25/02/2024 17:59

Outras decisões
23/02/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/02/2024 14:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 12:00

Recebidos os autos
30/01/2024 12:00

Outras decisões
05/01/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/01/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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