28/05/2025 23:33

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 23:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:31

Transitado em Julgado em 21/05/2025
28/05/2025 23:29

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:58

Recebidos os autos
21/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:58

Homologada a Transação
20/05/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de FABIANE CORREIA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 16:50

Recebidos os autos
18/03/2025 16:50

Gratuidade da justiça não concedida a FABIANE CORREIA DA SILVA - CPF: *04.***.*72-52 (REU).
18/03/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

A resposta da parte requerida foi oferecida antes do cumprimento da medida liminar deferida nos autos, contrariando o disposto no parágrafo 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTESTAÇÃO.

RECONVENÇÃO. .NAO CONHECIMENTO.

MOMENTO PROCESSUAL.

CUMPRIMENTO LIMINAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A ampla defesa assegurada pela Constituição Federal é exercida na forma da lei.

E a lei, no caso de alienação fiduciária, estabelece que, na ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, o devedor apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2.

Assim, não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar defesa do devedor.

Do contrário, seria subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, em expediente que frustraria a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. 3.

Apelação conhecida e improvida. (Acórdão n.1114384, 00221990420158070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE: 14/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, conforme estabelece a lei, somente após a apreensão do automóvel, é cabível aquele ato.

Assim, não conheço a petição contestatória ofertada pela parte requerida.

Por conseguinte, exclua-se a peça ID 225698241 dos autos.

Siga o feito nos exatos termos da liminar deferida nos autos.

Por fim, considerando o pedido de gratuidade formulado pela requerida, assevero que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento.

Int.
26/02/2025 23:05

Desentranhado o documento
21/02/2025 02:52

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 17:48

Recebidos os autos
20/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:47

Indeferido o pedido de FABIANE CORREIA DA SILVA - CPF: *04.***.*72-52 (REU)
19/02/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:15

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 19:48

Recebidos os autos
04/02/2025 19:48

Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/12/2024 13:26

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:08

Recebidos os autos
16/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:08

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível do Gama
16/12/2024 11:22

Recebidos os autos
16/12/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
16/12/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/12/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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