24/03/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 12:22

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713264-25.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado a teor do art.38 caput da Lei 9.099/95.

Aduz a parte autora que, 06.08.2024, realizou junto a empresa requerida a portabilidade de seu contrato de nº 1355998656, pelo valor de R$ 299,99, contratando o denominado plano Vivo Fibra 200mbps, Tv Vivo Play e Vivo Pós 10Gb, afirmando que somente anuiu com a contratação, uma vez que foi prometido o fornecimento dos mesmos serviços que possuía junto à sua operadora antiga.

Entretanto, narra que a ré não se encontra fornecendo os seguintes serviços: - Fibra 100% em 5G; - Chip com internet em qualquer lugar do Brasil e do Mundo; - 02 pontos em toda casa e o lote; - Telefone fixo com internet wi-fi; - Celular com 100 de velocidade onde eu estiver nas cidades; - TV Globinho; - H2 History HD; - Animal Planet; - LMC HD; - Música; - Netflix HD; - HBO; - Polishop; - Internet 500 de velocidade; - No meu celular = 100 de velocidade.

Pugnou pela condenação da ré à obrigação de cumprir com o plano ofertado ou reativar seu plano anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Devidamente citada e intimada, a requerida apresentou defesa de ID220299508, afirmando, em síntese, que o autor não fez prova dos fatos alegados na inicial e, diferentemente da narrativa, os serviços contratados estão sendo efetivamente prestados.

Esclareceu, ainda, que o autor não contratou o denominado serviços VIVO FIXO para a linha 61-3022-4834, bem como esclareceu que o plano Vivo Pós 10Gb não possui roaming internacional, impugnando, assim, a integralidade dos pedidos.

Muito embora se evidencie na espécie a responsabilidade objetiva da empresa demandada em relação aos serviços prestados ao autor, em decorrência da relação de consumo que entrelaça as partes, ainda assim subsistiria o ônus processual do consumidor demandante de fazer prova suficiente da lesão (dano) suportada e sua relação de causalidade com alguma conduta antijurídica perpetrada pela ré.

Entretanto, apesar de ter sido facultado ao autor a produção de provas, inclusive testemunhal, deixou transcorrer o prazo e não instruiu os autos com qualquer elemento de prova que atestasse a existência da promessa de prestação dos serviços, na forma como discriminada na inicial.

Dentro desta dinâmica e diante das peculiaridades do caso, entendo que não teria cabimento a inversão do ônus da prova no caso em tela, a qual além de não derivar automaticamente da relação de consumo, ainda implicaria evidente “prova diabólica”, uma vez que se mostraria excessivamente onerosa e mesmo impossível, impor à ré o encargo de comprovar que um de seus prepostos não teria prometido ao autor o fornecimento dos serviços discriminados na inicial, sendo que o autor teria outros meios, inclusive testemunhal, para evidenciar tais fatos e não produziram qualquer prova.

Importante registrar que o documento transcrito na inicial e que lista os serviços vindicados, encontra-se apócrifo, não identifica quem o confeccionou e conflita em absoluto com o contrato assinado pelo próprio autor e que acompanha a inicial de ID213831630.

Logo, inexiste no feito qualquer elemento de prova que comprove os fatos alegados pelo autor, estando a narração inicial completamente diferente do contrato assinado, sendo, portanto, de se concluir que o autor não cumpriu com seu encargo processual, nos termos do art. 373, I do CPC, dada a manifesta ausência de provas de suas alegações, estando o feito despido de qualquer elemento de convicção no sentido alegado na petição inicial.

Desse modo, por fim, faço constar que o pedido subsidiário de retorno ao plano anterior não é passível de conhecimento, visto que o autor sequer esclareceu qual plano possuía e, de acordo com os relatos iniciais, o contrato celebrado com a ora ré teria por origem uma portabilidade, devendo o autor requer, caso seja seu desiderato, nova transferência para outra empresa, percorrendo a via administrativa competente.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
24/02/2025 17:37

Recebidos os autos
24/02/2025 17:37

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 09:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/02/2025 16:55

Recebidos os autos
14/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/02/2025 03:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:07

Recebidos os autos
22/01/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:11

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
09/12/2024 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 09/12/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2024 02:35

Recebidos os autos
08/12/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:35

Recebidos os autos
10/10/2024 16:35

Outras decisões
10/10/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/10/2024 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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