05/05/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:16

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
25/03/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:16

Recebidos os autos
21/03/2025 17:26

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2025 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 10:25

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 09:05

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 15:32

Recebidos os autos
19/02/2025 18:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/02/2025 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0703039-21.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CLEUSA MARIA DA SILVA BERNARDES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em face de decisão proferida nos autos do processo n.º 0721746-17.2024.8.07.0018, em trâmite no 4º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 60 anos de idade (art. 1.048, I, CPC).

A autora requer "A concessão dos efeitos da antecipação da tutela, em caráter de urgência, inaudita altera parts, para que o Requerido, imediatamente, autorize os seguintes tratamentos cirúrgicos para retirada do tumor cerebral da Requerente, bem como todos os materiais necessários e OPMEs, indicados no relatório médico em anexo: - 31401155: microcirurgia para tumores intracranianos; - 31401260: tratamento cirúrgico da fístula liquórica; - 30215048: reconstrução craniana; - 30210100: reconstrução com rotação de músculo temporal; - 30101689: reconstrução com retalho de gálea aponeurótica; - 20202040: monitorização neurofisiológica intraoperatória." Reputo presentes os requisitos a autorizarem a concessão da tutela de urgência.

Como se verifica ao ID 219871602 e ID 219871603, constam relatórios médicos que atestam que a parte autora é pessoa idosa acometida por tumor cerebral e necessita, com urgência, do procedimento pleiteado, evidenciando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que é o agravamento do estado de saúde ante a perda neurológica progressiva, com atual restrição de movimento de membro superior.

O quadro clínico apresentado não permite que a autora fique aguardando longo prazo para análise de seu pedido, que permanece sem solução desde 29/10/2024, o que pode ser tarde demais ante a comprovada necessidade de rápida intervenção.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar ao requerido que autorize a cobertura do procedimento cirúrgico na forma do relatório médico de ID 219871602, no prazo de 03 dias corridos, sob pena de, não sendo cumprida a liminar, ficar facultada à autora a apresentação de ao menos dois orçamentos do valor do procedimento para que seja prestada a tutela específica, mediante a obtenção de recursos na conta do réu.

INTIME-SE O RÉU COM URGÊNCIA DESTA DECISÃO.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. À Secretaria, para checklist.

Retifique-se a classe processual.” Em seu recurso, a parte ré agravante defende A impossibilidade de concessão de tutela de urgência em razão do esgotamento da pretensão autoral.

Defende a ausência dos requisitos autorizadores da medida, e a impossibilidade de concessão de medida satisfativa nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92.

Teceu arrazoado jurídico e colaciona jurisprudência.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo.

No mérito, requer a reforma da decisão agravada para indeferir a tutela de urgência.

Isento de preparo. É o relato do necessário.

DECIDO.

O recurso é cabível, tempestivo e cumpriu todos os requisitos de admissibilidade.

O art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator a atribuição para conceder antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Para concessão de antecipação da tutela é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme Art. 300 do Código de Processo Civil.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

Na espécie, não estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve pedido médico para realização dos tratamentos cirúrgicos para retirada do tumor cerebral, e solicitação dos seguintes materiais: “- 31401155: microcirurgia para tumores intracranianos; - 31401260: tratamento cirúrgico da fístula liquórica; - 30215048: reconstrução craniana; - 30210100: reconstrução com rotação de músculo temporal; - 30101689: reconstrução com retalho de gálea aponeurótica; - 20202040: monitorização neurofisiológica intraoperatória.” (ID 219869321, autos e origem).

Acrescenta-se, ainda, que apesar da urgência solicitada no relatório médico para autorização do procedimento realizado em 15/10/2024, até o momento do ajuizamento da ação não houve resposta quanto à referida autorização.

Assim, resta caracterizada a urgência para realização do procedimento, bem como a ausência de análise do pedido médico em prazo razoável.

Dessa feita, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem que determinou a realização do procedimento médico.

Nestes termos, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Brasília/DF, 19 de dezembro de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
19/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:01

Recebidos os autos
19/12/2024 18:01

Outras Decisões
19/12/2024 17:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/12/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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