TJDFT - 0758680-77.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/02/2025 14:44
Baixa Definitiva
-
12/02/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 05:08
Transitado em Julgado em 12/02/2025
-
12/02/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
-
07/02/2025 02:16
Decorrido prazo de THIAGO COSTA MARQUES em 06/02/2025 23:59.
-
18/12/2024 02:19
Publicado Ementa em 18/12/2024.
-
18/12/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
-
17/12/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
CURSO DE FORMAÇÃO.
SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ATRIBUIÇÃO DE FALTA AO ALUNO INDEVIDA.
AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTAGEM DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
De acordo com o artigo 14 da Lei 9.624/1998, “[o]s candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo”. (grifei) 2.
O §2º do mesmo artigo 14 diz que “[a]provado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção”. 3.
Na hipótese, o item 18.2.2 do Edital n.º 1/2020 da PCDF estabeleceu que a carga horária do Curso de Formação Profissional - CFP é de 368 horas presenciais, cumpridas entre 27/6/2023 e 25/8/2023, conforme Edital PCDF n.º 34/2023 (66432972 - Pág. 41 e 66432973). 4.
Por decisão institucional, as aulas presenciais foram suspensas entre 19 e 24 de agosto, mas os alunos ficaram à disposição da escola para realização de atividades obrigatórias e, inclusive, para cumprimento da carga horária das aulas na modalidade EAD, conforme orientação dos coordenadores do curso (ID 66432975). 5.
Portanto, a dispensa das aulas presenciais entre 19 e 24 de agosto por iniciativa da escola não interferiu na duração do curso – que se encerrou em 25/8 - e não pode ser interpretada como falta do aluno, de modo a prejudicá-lo. 6.
Os cursos de formação, de maneira geral, têm diretrizes claras sobre a contabilização de faltas, ausências e suspensões, mas nada nos autos indica que a instituição em tela (Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal) tinha autorização regulamentar para suspender as aulas, atribuir falta aos alunos e excluir o pagamento do auxílio financeiro no período. 7.
A assertiva de que o auxílio financeiro foi concebido para custear os gastos de deslocamento e alimentação durante o curso de formação - não havidos durante a suspensão - não encontra respaldo no edital ou na legislação pertinente, mesmo porque a comparação e análise das importâncias pagas nos meses de junho (R$ 626,31, por 4 dias) e julho (R$ 4.678,89, por 31 dias) indicam que sábados e domingos foram igualmente remunerados. 8.
Diante desse cenário, deve ser mantida a sentença que considerou devidos o pagamento do auxílio financeiro e, desde que aprovado o candidato no curso de formação, a contagem do período de 19/8/2023 a 24/8/2023 como tempo efetivo de serviço. 9.
Precedente em idêntico sentido: Acórdão 1861930, 07628278320238070016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, DJE: 23/5/2024. 10.
Recurso conhecido e desprovido.
Relatório em separado. 11.
Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação. -
16/12/2024 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 18:35
Recebidos os autos
-
16/12/2024 17:14
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
-
13/12/2024 19:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/11/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 16:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/11/2024 15:58
Recebidos os autos
-
25/11/2024 11:24
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
-
21/11/2024 13:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
-
21/11/2024 13:36
Juntada de Certidão
-
20/11/2024 19:33
Recebidos os autos
-
20/11/2024 19:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0715957-98.2023.8.07.0009
Kaique Santiago Materiais para Construca...
Gildeglam Silva Monteiro
Advogado: Angela Villa Hernandes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/10/2023 09:03
Processo nº 0704561-62.2025.8.07.0007
Paulo Jose Pereira
Resistence Construtora LTDA
Advogado: Carlos Augusto da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/02/2025 08:26
Processo nº 0706088-77.2024.8.07.0009
David Silva Amaral
Sindicato Nacional dos Aposentados do Br...
Advogado: Helder Henrique Felicio
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/04/2025 11:59
Processo nº 0706088-77.2024.8.07.0009
David Silva Amaral
Sindicato Nacional dos Aposentados do Br...
Advogado: Helder Henrique Felicio
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/04/2024 21:52
Processo nº 0023771-25.2016.8.07.0018
Direcional Canario Engenharia LTDA
Distrito Federal
Advogado: Patricia Junqueira Santiago
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/02/2025 13:43