05/09/2025 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726511-64.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO 1.

Para a regularidade das medidas executivas, faz-se necessária a intimação pessoal da parte executada para que cumpra a obrigação de fazer consubstanciada na baixa dos gravames, nos moldes da Súmula 410 do STJ.

Fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ser-lhe-á aplicada multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00. 2.

Analisando os autos, verifica-se que em favor da parte credora foi expedido alvará de levantamento da quantia de R$ 15.795,66 em 22/05/2025 (ID 236739070), por se tratar de valor incontroverso, tendo a parte exequente se manifestado pela quitação em ID 242715527.

Posteriormente, em ID 247001484 foi juntado ofício enviado pela 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF que deferiu a penhora no rosto dos presentes autos na data de 20/08/2025, visando a obtenção de eventuais créditos em favor de DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA.

Portanto, considerando que a medida constritiva foi deferida após o levantamento de valores e manifestação de quitação pela parte credora, comunique-se o juízo solicitante acerca da inviabilidade da penhora.

Concedo força de ofício à presente decisão.

Taguatinga/DF, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
28/08/2025 14:48

Recebidos os autos
28/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:48

Outras decisões
22/08/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 11:05

Juntada de Certidão
20/08/2025 22:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/08/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:32

Recebidos os autos
29/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:32

Outras decisões
29/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:27

Recebidos os autos
18/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
17/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726511-64.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em razão do que consta na certidão de ID 241382972 (erro no processamento do alvará de levantamento eletrônico), faço intimar a parte executada para indicar dados bancários válidos, para possibilitar a expedição de alvará de levantamento eletrônico em seu favor.

Prazo de 05(cinco) dias.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
02/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:51

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:05

Recebidos os autos
13/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
13/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:14

Recebidos os autos
11/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:14

Outras decisões
11/06/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/06/2025 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 15:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 19:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:01

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 14:22

Recebidos os autos
21/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2025 14:22

Deferido o pedido de DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
20/05/2025 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2025 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:42

Recebidos os autos
09/05/2025 19:42

Outras decisões
06/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/05/2025 17:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 03:22

Decorrido prazo de DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:03

Recebidos os autos
24/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
21/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726511-64.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO O devedor Banco Bradesco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega que houve quitação da verba relativa aos honorários advocatícios nos autos nº 0705022-68.2024.8.07.0007.

Sustenta inexigibilidade da obrigação do pleito de baixa de gravame, cumulação indevida de execuções e necessidade de retificação da causa.

Juntamente com a impugnação juntou comprovante de pagamento do valor de R$ 65.276,96 e afirma que o valor incontroverso é de R$ 15.975,66.

Afirma que o excesso é de R$ 49.481,30 e que o depósito da garantia do juízo ocorreu antes do transcurso do prazo de pagamento voluntário.

Após, juntou petição, na qual afirma que a autora não pode exigir a baixa do gravame antes de cumprir a obrigação que lhe cabe de restituição de valores.

Em manifestação, a parte credora afirma que o Banco Bradesco já requereu reconsideração de decisão nos autos, na qual restou decidido que a exigibilidade da obrigação depende do integração cumprimento da obrigação pelo Bradesco, que consiste no cancelamento dos contratos e que a baixa dos gravames é medida que se impõe de forma imediata e sem condição prévia.

Alega que não há que se falar em restituição de valores, enquanto a obrigação do réu não for cumprida.

Frisa que já decidido nos autos que o cancelamento dos contratos deve ser anterior à restituição de valores.

Por fim, pugna pela rejeição da impugnação, a liberação do valor de R$ 15.795,66, a baixa do gravame, a determinação para que o réu realize o cancelamento dos contratos e a exclusão do pedido de honorários advocatícios, devido a garantia de juízo em cumprimento der sentença diverso.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Quanto à alegação do devedor de que nesses autos possui cobrança em duplicidade dos honorários advocatícios, razão assiste a parte, uma vez que, em manifestação, o credor requereu a exclusão do valor relativo aos honorários advocatícios.

Desse modo, quanto a esse ponto, acolho a impugnação.

Ante a sucumbência, fixo honorários em favor do devedor de 10% do valor do excesso a ser pago pelo credor.

Em relação à baixa do gravame de alienação fiduciária, razão assiste o credor, visto que a restituição dos valores somente ocorre após o retorno das partes à situação pré-contratual, ou seja, após o cancelamento dos contratos com a baixa do gravame.

Desse modo, cabe ao Banco Bradesco cumprir a sua obrigação de cancelamento dos contratos e baixa do gravame e somente após poderá exigir a restituição de valores.

No mais, defiro o pedido do credor.

Expeça-se alvará eletrônico em favor do credor do valor de R$ 15.795,66, depositado nos autos no id. 221534255.

Quanto ao remanescente, libere-se em favor do Banco Bradesco.

Intime-se o réu para realizar o cancelamento dos contratos e baixa dos gravames, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, intime-se a parte credora para se manifestar quanto à quitação da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
25/02/2025 16:53

Recebidos os autos
25/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:52

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
21/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:43

Decorrido prazo de DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:57

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
02/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 19:52

Recebidos os autos
11/12/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
11/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:44

Recebidos os autos
06/12/2024 14:44

Outras decisões
05/12/2024 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
18/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
11/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:25

Recebidos os autos
11/11/2024 18:24

Outras decisões
06/11/2024 16:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00