07/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:26

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 23:26

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 14:43

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708632-28.2021.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: SILVANIO JOSE BISPO SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/01/2025 17:17

Recebidos os autos
09/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 11/11/2024.
08/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:08

Recebidos os autos
06/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
13/10/2022 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/10/2022 18:41

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de SILVANIO JOSE BISPO em 05/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 14:20

Recebidos os autos
09/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de SILVANIO JOSE BISPO em 03/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 14:14

Juntada de Certidão
10/05/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:06

Recebidos os autos
10/05/2022 18:06

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/04/2022 17:20

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de SILVANIO JOSE BISPO em 24/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 14:56

Juntada de Petição de impugnação
21/03/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.
09/03/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de SILVANIO JOSE BISPO em 07/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 17:16

Expedição de Ato Ordinatório.
07/03/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:08

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:24

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 16:29

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 16:56

Juntada de Certidão
20/01/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:22

Recebidos os autos
20/01/2022 16:22

Concedida a Medida Liminar
20/01/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/01/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:30

Recebidos os autos
24/11/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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