11/02/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:43

Transitado em Julgado em 11/02/2025
06/02/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:29

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

LIMINAR INDEFERIDA EM PLANTÃO.

CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

PRISÃO DE OFÍCIO.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

ILEGALIDADE.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de “habeas corpus” impetrado contra a decisão que, a despeito da manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, converteu a prisão em flagrante em preventiva, da paciente incursa, em tese, no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas).

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, diante apenas da manifestação do Ministério Púbico pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

III.

Razões de decidir: 3.

O Superior Tribunal de Justiça, pelo Verbete n. 676 de sua súmula, definiu que: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.” (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024). 4.

Os precedentes que ampararam a edição do verbete sumular evidenciam que a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não supre a exigência de pedido expresso e inequívoco dirigido ao Juízo competente, uma vez que não se presumem os pressupostos e os fundamentos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, independentemente da gravidade em abstrato do crime.

IV.

Dispositivo: 5.

Ordem concedida com expedição de alvará de soltura clausulado.
31/01/2025 17:51

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
31/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 19:51

Concedido o Habeas Corpus a CARLEANE SARAIVA DA SILVA - CPF: *10.***.*95-97 (PACIENTE)
30/01/2025 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 18:20

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:14

Juntada de Alvará de soltura
30/01/2025 16:42

Expedição de Ofício.
28/01/2025 12:58

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2025 17:35

Recebidos os autos
12/01/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/01/2025 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2025 00:00

Intimação

Órgão: Segunda Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº processo: 0754680-82.2024.8.07.0000 PACIENTE: CARLEANE SARAIVA DA SILVA AUTORIDADE: 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF Relator: Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos Vistos etc. 1.

Cuida-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLEANE SARAIVA DA SILVA, apontando-se como coatora a autoridade judiciária da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que mantém a paciente presa preventivamente desde 29-novembro-2024, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por decisão proferida pela autoridade judiciária do Núcleo de Audiência de Custódia, a qual converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva (processo referência n. 0752373-55.2024.8.07.0001).

A liminar foi indeferida pelo eminente Desembargador Plantonista, em 26-dezembro-2024 (ID 67593978).

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria por sorteio (certidão de ID 67591458).

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a reapreciação do "decisum" que indeferiu o pedido liminar. 2.

Solicitem-se informações ao douto Juízo monocrático. 3.

Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça.

Cumpra-se.

Brasília, 7 de janeiro de 2025.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator
09/01/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:51

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:11

Recebidos os autos
09/01/2025 18:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2025 09:44

Recebidos os autos
08/01/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
07/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
03/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 21:37

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
26/12/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:05

Recebidos os autos
26/12/2024 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
26/12/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
26/12/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/12/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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