16/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo BANCO GM S.A. contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo réu para reconhecer a ausência de constituição válida da mora, extinguindo o processo de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante do envio de notificação premonitória a endereço incompleto, ainda que o credor dispusesse do endereço completo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão embargado, apta a justificar a oposição de embargos de declaração, quanto ao reconhecimento da invalidade da constituição da mora em razão do envio da notificação extrajudicial a endereço incompleto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a questão da suficiência do endereço utilizado na notificação premonitória, concluindo que, embora o banco detivesse o endereço completo do devedor, optou por enviá-la a local incompleto, afastando a presunção de entrega válida e inviabilizando a constituição regular da mora. 5.

Não se verifica qualquer contradição entre os fundamentos e a conclusão adotada no acórdão, razão pela qual a pretensão do embargante configura inconformismo com o julgamento, hipótese que deve ser veiculada por meio de recurso próprio. 6.

A ausência de vício no acórdão afasta a incidência do art. 1.022 do CPC e, por conseguinte, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. 7.

Não se verifica que a parte tenha oposto embargos com intuito protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), já que exercitou seu direito recursal de modo legítimo, com o objetivo de sanar aquilo que interpretou ser vício do acórdão, sendo inclusive provido. 6. 1.

Inviável a aplicação da multa postulada pela parte adversa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A oposição de embargos de declaração exige a presença de vícios internos no acórdão, como contradição entre fundamentação e conclusão, o que não se verifica quando o julgamento apenas contraria a tese da parte embargante. 2.

A utilização deliberada de endereço incompleto para o envio de notificação extrajudicial, mesmo diante da posse do endereço completo, afasta a aplicação da tese do Tema 1.132 do STJ e inviabiliza a constituição válida da mora. 3.

A simples interposição de embargos de declaração com base em interpretação equivocada do julgado não configura protelação abusiva e não enseja aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.06.2017, DJe 04.08.2017; TJDFT, Acórdão 1867324, 7ª Turma Cível, j. 22.05.2024, DJe 04.06.2024; TJDFT, Acórdão 1432499, 1ª Turma Cível, j. 22.06.2022, PJe 04.07.2022.
11/09/2025 15:45

Conhecido o recurso de BANCO GM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.
23/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:44

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 18:41

Recebidos os autos
11/07/2025 09:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/07/2025 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0753114-95.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO GM S.A.

EMBARGADO: CICERO DE REZENDE RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Intime-se a parte embargada para, caso queira, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 30 de junho de 2025.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
30/06/2025 18:12

Recebidos os autos
30/06/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de CICERO DE REZENDE em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/06/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 02:17

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 19:40

Conhecido o recurso de CICERO DE REZENDE - CPF: *94.***.*81-72 (APELANTE) e provido
12/06/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:20

Deliberado em Sessão - Adiado
15/05/2025 16:03

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2025 18:50

Recebidos os autos
01/04/2025 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/04/2025 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2025 18:47

Recebidos os autos
28/03/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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