18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0718974-17.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: EDIMUNDO COSTA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento.

Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame.

Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção.

Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02.

A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03.

A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04.

Agravo interno prejudicado.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, indefiro o pedido.

Quanto ao mais, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
15/09/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/09/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 18:26

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:19

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:04

Juntada de Certidão
26/07/2025 03:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 22:14

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:28

Decorrido prazo de EDIMUNDO COSTA CUNHA em 01/07/2025 23:59.
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 22/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:54

Publicado Edital em 09/05/2025.
09/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:00

Expedição de Edital.
06/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:06

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0718974-17.2024.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Requerido: EDIMUNDO COSTA CUNHA CERTIDÃO Certifico que não houve cumprimento do mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifeste-se o(a) autor(a) sobre o teor da certidão do oficial de justiça.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 16:29:23.

MONICA MENDES VIEIRA Servidor Geral
24/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2025 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0718974-17.2024.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Requerido: EDIMUNDO COSTA CUNHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a diligência de citação retornou infrutífera.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2025 13:08:32.

ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral
04/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/01/2025 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/01/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:53

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 13:04

Desentranhado o documento
21/11/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 21:23

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
14/08/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 19:15

Recebidos os autos
13/08/2024 19:15

Recebida a emenda à inicial
13/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/08/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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