18/03/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:50

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de REBECA MAIA MONTESUMA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de RAMON MAIA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de RM CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de MULT LATAS LTDA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0730159-52.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULT LATAS LTDA EXECUTADO: RM CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, RAMON MAIA DA SILVA, REBECA MAIA MONTESUMA Sentença Trata-se de ação de execução proposta por MULT LATAS LTDA em face de RM CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e outros. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial "a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque".

O cheque, por sua vez, é regulado pela Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que estabelece seus requisitos formais em seu artigo 1º: "I - a denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar de emissão; VI - a assinatura do emitente (sacador) ou de seu mandatário com poderes especiais".

A ausência de qualquer um desses elementos compromete a validade do título.

Sendo assim, não basta que o cheque esteja elencado no artigo 784 do CPC ou em outra norma que lhe confira força executiva. É imprescindível que contenha crédito líquido, certo e exigível, nos termos legais.

O título é considerado certo quando sua existência é inequívoca; Líquido quando o valor devido é determinado; Exigível quando seu pagamento não está condicionado a termo ou condição.

Na hipótese dos autos, analisando os cheques que embasam a execução (ID 221415801 e 221414039), verifica-se que foram devolvidos pelo motivo 22, que indica contraordem do emitente, ou seja, instrução expressa ao banco para não efetuar o pagamento.

Tal circunstância compromete a exequibilidade do título, pois evidencia a ausência de certeza e exigibilidade do crédito.

Ademais, não se mostra viável a adequação do feito para o procedimento de conhecimento, dada a notável diferença entre a ação de execução e a ação cognitiva, sendo esta última caracterizada pela necessidade de exposição detalhada da causa de pedir e formulação de pedidos específicos.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fundamento nos arts. 485, inciso I, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve contraditório.

Sem custas finais, considerando que o feito se encontra em fase inicial.

Publique-se.

Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.
03/02/2025 22:06

Recebidos os autos
03/02/2025 22:06

Indeferida a petição inicial
03/02/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/02/2025 16:37

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 16:37

Desentranhado o documento
30/01/2025 19:40

Recebidos os autos
29/01/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 19:04

Recebidos os autos
21/01/2025 19:04

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/01/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:33

Recebidos os autos
19/12/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/12/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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