10/10/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 09:20

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:20

Transitado em Julgado em 09/10/2023
25/09/2023 02:21

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704010-14.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORIANA FLORES MARTINS MOREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLLARIUM SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A pretensão da requerente se fundamenta no prejuízo material e moral que suportou com os reparos que realizou em tubulação de esgoto em área comum do Condomínio requerido.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Conforme mencionado na petição de id. 161749691, tramita na Segunda Vara Cível desta Circunscrição Judiciária a ação 0702484-12.2023.8.07.0020, em que os autores - detentores e proprietária da unidade 501-A, do Condomínio requerido -, demandam contra a ré - proprietária da unidade 601-A (requerente neste processo) – o ressarcimento de despesas que suportaram com os reparos que realizaram no imóvel (apartamento 501-A) em razão dos danos decorrentes do vazamento supostamente oriundo do apartamento 601-A.

Naquela ação os autores atribuem à requerente deste processo (Oriana Moreira) a responsabilidade pelos vazamentos; e neste processo a requerente Oriana sustenta que a responsabilidade pelos danos decorrentes do furo verificado na tubulação de esgoto do edifício é responsabilidade do Condomínio requerido.

Nesse contexto, não se pode olvidar que a análise dos fatos suscitados no Processo 0702484-12.2023.8.07.0020 constitui prejudicial externa condicionante do mérito nos presentes autos.

A responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes do vazamento da tubulação de esgoto do prédio é a questão controvertida nestes autos e é justamente o objeto daquele processo.

Além disso, aquela demanda foi distribuída anteriormente a esta e aquela via ordinária comporta produção de prova complexa, que seria inadmissível no âmbito deste Juizado.

A questão prejudicial externa encontra-se fora do bojo da relação jurídica processual em andamento e exige solução prévia para que se possa discutir e resolver o mérito do processo.

Caracteriza-se a prejudicial, nos termos do Código de Processo Civil, quando a prolação da sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

O fundamento lógico para a existência de tal instituto é evitar a prolação de decisões contraditórias, ou seja, a finalidade é salvaguardar a segurança das relações jurídicas e manter a credibilidade da prestação jurisdicional.

O Código de Processo Civil prevê que, quando a solução de uma causa dependa logicamente da solução que se dê a outra causa, convém suspender a causa dependente, enquanto não se decide a causa subordinante.

Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o procedimento célere do Juizado Especial.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida naquele outro processo.

Nesse contexto, tendo em vista a argumentação exposta, forçoso é reconhecer a necessidade de extinção do presente feito sem julgamento do mérito na forma determinada pelo artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, inclusive para possibilitar que a parte autora possa, no momento oportuno, ajuizar seu pleito, se o caso.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, 19 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/09/2023 21:44

Recebidos os autos
19/09/2023 21:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2023 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2023 16:09

Juntada de Petição de impugnação
07/08/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:30

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704010-14.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORIANA FLORES MARTINS MOREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLLARIUM DESPACHO Vistos, etc.

Atento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, e a fim de evitar futuras alegações de nulidade, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a respeito da petição de id. 161749691 e dos documentos que a acompanham, particularmente no que se refere à preliminar de incompetência suscitada.

RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
01/08/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/08/2023 18:19

Recebidos os autos
01/08/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:13

Recebidos os autos
12/06/2023 20:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/06/2023 09:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/06/2023 09:59

Decorrido prazo de ORIANA FLORES MARTINS MOREIRA - CPF: *80.***.*10-53 (REQUERENTE) em 31/05/2023.
31/05/2023 19:34

Juntada de Petição de réplica
28/05/2023 13:29

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 18:09

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/05/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/05/2023 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 00:25

Recebidos os autos
17/05/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2023 10:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 13:35

Recebidos os autos
10/03/2023 13:35

Outras decisões
09/03/2023 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/03/2023 08:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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