16/04/2024 19:31

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 19:27

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:27

Transitado em Julgado em 03/04/2024
13/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718627-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VILMA ANTONIO DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 14:16:30.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
04/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:07

Recebidos os autos
03/04/2024 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2024 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/03/2024 17:11

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:11

Expedição de Ofício.
25/11/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
23/10/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 20:59

Expedição de Certidão.
15/10/2023 21:38

Recebidos os autos
15/10/2023 21:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 12:01

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/09/2023 10:58

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718627-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VILMA ANTONIO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença de ID165411871, ao argumento de que a parte autora já recebeu os valores referentes à licença prêmio, de modo que o pronunciamento judicial deve ser retificado a fim de se evitar pagamento em duplicidade.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, COM RAZÃO, em parte, o embargante.

Isso porque, consoante os documentos de ID 159859677 - págs. 21 a 23, que demonstram o montante de R$282.087,36, verifica-se que, para o cômputo do referido valor, já houve a inclusão do abono de permanência, de modo que considerar novamente essa parcela implicaria em pagamento em duplicidade à parte autora e, consequentemente, enriquecimento ilícito.

Já, em contrapartida, não se verifica a inclusão das parcelas alusivas ao auxílio alimentação, de modo que estas devem ser consideradas no cálculo da licença prêmio, uma vez que incorporam-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, consoante os fundamentos já apresentados na Sentença de ID165411871.

Portanto, diante do exposto, faço a devida retificação na Sentença proferida nos autos, excluindo dos cálculos o abono permanência, de modo que o teor judicial passa a ter a seguinte redação, mantendo-se os demais termos inalterados: "(...)Na espécie, a parte requerente demonstrou que houve a conversão de 12 meses de licença prêmio em pecúnia em seu benefício (ID154787764 - pág.11) e que, no último mês em que recebeu como em atividade (abril/2018), percebia as verbas de natureza remuneratória de auxílio alimentação, a qual foi indevidamente suprimida do cálculo da licença prêmio indenizada.

No que tange ao quantum devido, a diferença de atualização será obtida por meros cálculos aritméticos, ao passo que a inclusão das rubricas se dará pelos valores não incluídos (R$394,50) multiplicado pelo número de meses de licença convertida em pecúnia (12 x R$394,50 = R$4.734,00).

Em relação à tributação sobre as verbas acima descritas, em conformidade com a Súmula 136 do STJ, não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída, face o seu caráter indenizatório.

A natureza indenizatória da verba recebida a título de licença prêmio não usufruída impede a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, independente de demonstração de que o gozo da licença não ocorreu por necessidade do serviço.

A presunção é em favor do servidor.

Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o réu a pagar à parte autora: (a) a quantia de R$4.734,00 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais), a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas, em valor a ser corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria da parte autora, em abril/2018 (ID154787764 - pág.10).

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice (...)".

Sendo assim, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apresentados.

Intimem-se as partes acerca da presente Decisão BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023 14:30:22.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
14/08/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:40

Recebidos os autos
10/08/2023 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/08/2023 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0718627-88.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) REQUERENTE: VILMA ANTONIO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte AUTORA acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC e art. 83, §1º, da Lei 9099/09.

Brasília - DF, 31 de julho de 2023 16:01:22.

MARIA APARECIDA BARROS CARVALHO Servidor Geral
31/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:33

Recebidos os autos
17/07/2023 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/07/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:53

Recebidos os autos
13/06/2023 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2023 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/06/2023 15:03

Juntada de Petição de réplica
29/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 14:51

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:50

Expedição de Certidão.
24/05/2023 21:28

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:16

Recebidos os autos
12/04/2023 17:16

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2023 09:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
05/04/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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