11/03/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:21

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de JHENIFER JERONIMO FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0719882-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JHENIFER JERONIMO FERREIRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JHENIFER JERONIMO FERREIRA contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer produto à base de canabidiol, da marca específica Carmen’s Medicinals CBD Full Sprectrum 1500mg, ou similar, para tratamento de doença não prevista no PCDT da SES/DF.

Autos relatados na Decisão ID 217549963 que facultou prazo à juntada de emenda à inicial e deferiu a gratuidade da justiça.

Certificado o decurso do prazo sem a apresentação da emenda, ID 220512617. É o relatório.

Decido.

Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. 1 _ Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Custas pela parte autora, se houver.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Observe-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida. 3 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
19/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:50

Recebidos os autos
19/12/2024 16:50

Indeferida a petição inicial
11/12/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:43

Decorrido prazo de JHENIFER JERONIMO FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:08

Recebidos os autos
13/11/2024 14:08

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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