12/05/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
12/05/2024 13:39

Transitado em Julgado em 16/04/2024
19/04/2024 02:50

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:06

Recebidos os autos
16/04/2024 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 19:30

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:30

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 19:30

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:30

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:15

Expedição de Ofício.
25/11/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 20:56

Expedição de Certidão.
15/10/2023 21:38

Recebidos os autos
15/10/2023 21:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/09/2023 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/09/2023 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 11:57

Juntada de Certidão
04/09/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:11

Expedição de Ofício.
25/08/2023 12:30

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de VANIA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:31

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724678-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANIA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A VANIA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de diferença de terço de férias referente à inclusão do abono de permanência.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a instrução do feito e a controvérsia estabelecida entre as partes é, eminentemente, de direito.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito, de modo que o julgamento antecipado é de rigor.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição quinquenal.

Ocorre que, conforme se extrai da planilha de cálculos juntada com a inicial, a parte autora postula o recebimento de verbas devidas dentro do quinquênio a que se refere o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de modo que não há que se falar em prescrição.

Rejeito a prejudicial de mérito aventada.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia ora posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de abono de permanência , inclusive acerca da incidência desta verba no cálculo do terço de férias.

Conforme determina o art. 6º da EC 41 - norma que rege a situação da parte autora considerando ter ingresso no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003 -, indica os requisitos necessários para a aposentadoria, devendo possuir: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Aos profissionais que atuam no magistério, o § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 vigente à época confere à mulher uma redução de cinco anos nos critérios dos incisos I e II acima indicados, sendo preciso, portanto, ter a autora cinquenta anos de idade e, concomitantemente, 25 anos de serviço em atividade de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

No caso em exame, verifica-se que a parte autora atingiu os dois requisitos acima em 05/03/2019, sendo que veio a se aposentar em 12/03/2019, de modo que no período compreendido entre esses dois marcos a parte promovente faz jus ao recebimento do abono permanência.

Já o adicional de férias é assim disciplinado pela Lei Complementar Distrital no 840/2011: Art. 91.

Independentemente de solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas. § 1º No caso de o servidor efetivo exercer função de confiança ou cargo em comissão, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, observada a proporcionalidade de que trata o art. 121, § 1º. § 2º O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário. § 3º A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, salvo em relação ao abono pecuniário.

Dessa feita, o adicional de férias é calculado com base na remuneração ou subsídio do servidor relativa ao mês em que as férias foram iniciadas.

Quanto ao abono de permanência, o Eg.

STJ, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória.

Veja-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.1.

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Assim, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que o abono de permanência deve compor a base de cálculo do adicional de férias.

Nesse sentido, já se manifestou o e.

TJDFT, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDIRETA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O abono de permanência, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, é verba que ostenta natureza remuneratória, de forma que os servidores substituídos ostentam direito líquido e certo ao seu cômputo no cálculo do terço constitucional de férias. 2.

Ordem concedida. (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a parte autora demonstrou que percebeu abono de permanência no período em que houve a percepção do terço de férias e pagamento de abono de permanência, sem que este tenha sido computado no valor daquele.

Destarte, com razão a parte requerente ao pleitear o recebimento da diferença.

No que se refere ao quantum devido, acolho os cálculos não atualizados da parte autora, pois não impugnados pelo réu.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para (i) reconhecer o direito da autora de perceber o pagamento de abono permanência no período compreendido entre 05/03/2019 e 12/03/2019, (ii) declarar que o abono de permanência deve compor o cálculo do terço de férias e (iii) para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$514,18 (quinhentos e quatorze reais e dezoito centavos), a título de abono permanência e diferença de terço de férias do período de 05/03/2019 e 12/03/2019.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

No tocante a obrigação de fazer, oficie-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 16:30:43.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
31/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 13:30

Recebidos os autos
29/07/2023 13:30

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/07/2023 17:00

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 00:45

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:35

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:26

Recebidos os autos
09/05/2023 18:26

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2023 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/05/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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