12/02/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:28

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES LAGE em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702260-10.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA HELENA RODRIGUES LAGE EXECUTADO: SONIA REGINA BANDEIRA ARNALDO DE MEDEIROS, SONIA REGINA BANDEIRA ARNALDO *86.***.*21-53 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento da sentença proposto por MARIA HELENA RODRIGUES LAGE em desfavor de SONIA REGINA BANDEIRA ARNALDO DE MEDEIROS e SONIA REGINA BANDEIRA ARNALDO.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 34587519, datada de 17/05/2019, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 17/05/2020, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, I, do Código Civil.

Intimadas a se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 213832823), somente a parte requerida apresentou resposta (id. 214826476). É o relato do necessário.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A modalidade intercorrente ocorre no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição, sob tal modalidade, nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é trienal (art. 206, § 3º, V, CC).

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do fenômeno prescricional somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

A exequente teve ciência da inexistência de bens, ao passo que a suspensão teve início em 17/05/2019 e encerrou-se em 17/05/2020.

No dia 18/05/2020 foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 18/05/2023.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada e somente a requerida apresentou resposta com requerimento de pronúncia da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/12/2024 17:44

Recebidos os autos
19/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:44

Declarada decadência ou prescrição
18/11/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES LAGE em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 20:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 14:39

Recebidos os autos
16/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:39

Outras decisões
08/10/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/10/2024 16:54

Processo Desarquivado
08/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
13/06/2019 14:34

Arquivado Provisoramente
13/06/2019 14:33

Juntada de Certidão
23/05/2019 03:36

Publicado Decisão em 22/05/2019.
21/05/2019 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 14:28

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2019 18:47

Recebidos os autos
17/05/2019 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 18:47

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
17/05/2019 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/05/2019 21:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 21:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 04:17

Publicado Certidão em 13/05/2019.
11/05/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 18:41

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES LAGE em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 13:24

Expedição de Certidão.
09/05/2019 13:24

Juntada de Certidão
07/05/2019 13:50

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES LAGE em 06/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 07:44

Publicado Certidão em 30/04/2019.
29/04/2019 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 19:35

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES LAGE em 23/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 03:28

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 05:17

Publicado Decisão em 16/04/2019.
15/04/2019 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 18:54

Expedição de Certidão.
12/04/2019 18:54

Juntada de Certidão
12/04/2019 18:26

Expedição de Certidão.
12/04/2019 10:42

Recebidos os autos
12/04/2019 10:42

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2019 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/04/2019 13:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 02:40

Publicado Decisão em 11/04/2019.
10/04/2019 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 15:05

Recebidos os autos
08/04/2019 15:05

Decisão interlocutória - deferimento
08/04/2019 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/04/2019 03:49

Publicado Decisão em 08/04/2019.
05/04/2019 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 19:59

Recebidos os autos
03/04/2019 19:59

Decisão interlocutória - deferimento
03/04/2019 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/04/2019 06:29

Publicado Decisão em 03/04/2019.
02/04/2019 20:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 00:59

Recebidos os autos
01/04/2019 00:59

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2019 18:36

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES LAGE em 28/03/2019 23:59:59.
29/03/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/03/2019 15:56

Expedição de Certidão.
29/03/2019 15:56

Juntada de Certidão
21/03/2019 05:26

Publicado Certidão em 21/03/2019.
21/03/2019 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019 19:46

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES LAGE em 18/03/2019 23:59:59.
19/03/2019 13:59

Expedição de Certidão.
19/03/2019 13:59

Juntada de Certidão
11/03/2019 02:44

Publicado Certidão em 11/03/2019.
08/03/2019 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2019 16:04

Juntada de Certidão
20/02/2019 04:34

Publicado Decisão em 20/02/2019.
19/02/2019 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2019 21:52

Recebidos os autos
17/02/2019 21:52

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2019 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/02/2019 17:33

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2019 17:33

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2019 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 14:58

Recebidos os autos
14/02/2019 14:58

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2019 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/02/2019 03:53

Publicado Decisão em 14/02/2019.
13/02/2019 22:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 18:53

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2019 18:52

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2019 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2019 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2019 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 18:05

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2019 23:41

Recebidos os autos
11/02/2019 23:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 23:41

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2019 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/02/2019 17:08

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2019 17:08

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 15:26

Expedição de Certidão.
07/02/2019 15:26

Juntada de Certidão
07/02/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 16:25

Publicado Sentença em 21/01/2019.
09/01/2019 18:51

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2019 18:50

Juntada de Petição de petição
21/12/2018 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2018 20:18

Recebidos os autos
19/12/2018 20:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 20:18

Homologada a Transação
18/12/2018 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/12/2018 18:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 03:16

Publicado Certidão em 11/12/2018.
10/12/2018 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 18:38

Expedição de Decisão.
06/12/2018 18:38

Juntada de Certidão
06/12/2018 17:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 15:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 15:11

Juntada de Certidão
22/11/2018 15:05

Juntada de Certidão
22/11/2018 14:57

Juntada de Certidão
22/11/2018 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2018 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2018 14:47

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2018 13:18

Expedição de Certidão.
16/11/2018 13:18

Juntada de Certidão
07/11/2018 18:42

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2018 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2018 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2018 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2018 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2018 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2018 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2018 03:41

Publicado Decisão em 07/11/2018.
06/11/2018 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 18:06

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2018 14:43

Recebidos os autos
01/11/2018 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 14:43

Decisão interlocutória - deferimento
31/10/2018 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/10/2018 21:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 03:03

Publicado Certidão em 29/10/2018.
26/10/2018 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 17:29

Expedição de Certidão.
24/10/2018 17:29

Juntada de Certidão
24/10/2018 17:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/10/2018 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2018 17:49

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2018 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2018 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2018 17:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 03:27

Publicado Decisão em 03/10/2018.
02/10/2018 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 19:15

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2018 19:15

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2018 20:57

Recebidos os autos
29/09/2018 20:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2018 20:57

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2018 03:34

Publicado Decisão em 28/09/2018.
28/09/2018 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2018 15:42

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2018 15:30

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2018 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/09/2018 13:01

Recebidos os autos
26/09/2018 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 13:01

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2018 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/09/2018 20:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 03:30

Publicado Despacho em 12/09/2018.
11/09/2018 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 03:33

Publicado Decisão em 10/09/2018.
09/09/2018 08:35

Recebidos os autos
09/09/2018 08:35

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2018 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2018 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/09/2018 11:40

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2018 11:39

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2018 13:13

Recebidos os autos
05/09/2018 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 13:13

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2018 03:14

Publicado Decisão em 05/09/2018.
04/09/2018 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 17:15

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2018 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/09/2018 16:56

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2018 16:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2018 20:18

Recebidos os autos
31/08/2018 20:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2018 20:18

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2018 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/08/2018 17:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2018 02:41

Publicado Certidão em 28/08/2018.
27/08/2018 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2018 17:06

Transitado em Julgado em 23/08/2018
23/08/2018 17:06

Juntada de Certidão
08/08/2018 13:32

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES LAGE em 07/08/2018 23:59:59.
31/07/2018 08:31

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES LAGE em 30/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 02:52

Publicado Decisão em 18/07/2018.
17/07/2018 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 17:05

Recebidos os autos
13/07/2018 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2018 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/07/2018 15:21

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2018 15:20

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2018 15:20

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2018 15:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 03:19

Publicado Sentença em 11/07/2018.
10/07/2018 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2018 18:28

Recebidos os autos
07/07/2018 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2018 18:28

Julgado procedente o pedido
27/06/2018 03:15

Publicado Decisão em 27/06/2018.
26/06/2018 18:49

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2018 18:48

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2018 18:47

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2018 18:45

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2018 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/06/2018 23:14

Recebidos os autos
24/06/2018 23:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2018 23:14

Decisão interlocutória - deferimento
18/06/2018 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/06/2018 12:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 03:18

Publicado Certidão em 18/06/2018.
15/06/2018 09:30

Decorrido prazo de SONIA REGINA BANDEIRA ARNALDO *86.***.*21-53 em 14/06/2018 23:59:59.
15/06/2018 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2018 03:56

Publicado Decisão em 15/06/2018.
15/06/2018 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2018 15:35

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2018 15:34

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2018 15:32

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2018 15:31

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2018 18:58

Expedição de Certidão.
13/06/2018 18:58

Juntada de Certidão
13/06/2018 18:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 13:22

Recebidos os autos
13/06/2018 13:22

Decisão interlocutória - deferimento
11/06/2018 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/06/2018 17:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2018 14:00

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES LAGE em 23/05/2018 23:59:59.
23/05/2018 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2018 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2018 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2018 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2018 17:40

Expedição de Mandado.
22/05/2018 17:40

Expedição de Mandado.
22/05/2018 17:40

Juntada de mandado
22/05/2018 17:33

Expedição de Mandado.
22/05/2018 17:33

Expedição de Mandado.
22/05/2018 17:33

Juntada de mandado
21/05/2018 03:34

Publicado Decisão em 21/05/2018.
18/05/2018 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2018 18:59

Recebidos os autos
16/05/2018 18:59

Decisão interlocutória - deferimento
16/05/2018 03:54

Publicado Certidão em 16/05/2018.
15/05/2018 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/05/2018 17:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2018 21:44

Expedição de Certidão.
13/05/2018 21:44

Juntada de Certidão
12/05/2018 01:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2018 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 17:17

Expedição de Mandado.
19/04/2018 17:17

Expedição de Mandado.
19/04/2018 17:17

Juntada de mandado
19/04/2018 17:14

Expedição de Certidão.
19/04/2018 17:14

Juntada de Certidão
13/03/2018 16:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/02/2018 02:45

Publicado Decisão em 20/02/2018.
19/02/2018 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2018 18:27

Expedição de Mandado.
19/02/2018 18:27

Juntada de mandado
19/02/2018 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2018 18:16

Expedição de Mandado.
19/02/2018 18:16

Juntada de mandado
19/02/2018 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 16:18

Recebidos os autos
15/02/2018 16:18

Decisão interlocutória - deferimento
02/02/2018 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/02/2018 16:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
02/02/2018 16:00

Juntada de Certidão
01/02/2018 19:28

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
01/02/2018 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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