10/09/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:34

Transitado em Julgado em 18/08/2025
21/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 18:57

Recebidos os autos
18/08/2025 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/08/2025 12:48

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:48

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:25

Recebidos os autos
23/07/2025 16:25

Outras decisões
17/07/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:20

Recebidos os autos
10/07/2025 17:20

Outras decisões
04/07/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/07/2025 03:22

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:54

Recebidos os autos
30/06/2025 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
26/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
17/06/2025 18:42

Recebidos os autos
17/06/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
10/06/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 03:18

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:18

Decorrido prazo de WELINTON DOS SANTOS CABRAL em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:03

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:27

Recebidos os autos
23/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/05/2025 16:20

Recebidos os autos
13/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2025 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 20:45

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 20:38

Recebidos os autos
21/02/2025 20:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/02/2025 14:01

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2025 04:05

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:22

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:04

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 19:29

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708135-91.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELINTON DOS SANTOS CABRAL REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por WELINTON DOS SANTOS CABRAL em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz o autor que é titular de um cadastro no programa de pontos da LATAM PASS, no qual acumulou aproximadamente 288.000 pontos.

Afirma que no ano de 2023 foi surpreendido com o cancelamento unilateral de seu cadastro, resultando na perda total de seus pontos.

Informa que protocolou reclamação, mas a ré informou que a conta havia sido cancelada por supostamente o autor ter resgatado os pontos em favor de terceiros distintos, o que não ocorreu.

Sustenta que a conduta da ré acarretou a perda de 288.000 pontos que equivalem a R$ 20.160,00.

Requer ao final a condenação da ré para restituir os pontos acumulados e reativar o cadastro do requerente, sob pena de conversão em perdas e danos. bem como a condenação da ré para pagar o valor estimado para 288.000, considerando a equivalência monetária dos pontos e os prejuízos associados.

A requerida, por sua vez, alega que o item 2.15 do regulamento do programa de pontos que oferta não autoriza a venda dos pontos pelo beneficiário, porquanto são de uso pessoal e intransferível.

Aduz que houve cancelamento da conta porque por mais de uma vez seu sistema detectou que a conta do autor teve múltiplos acessos em aparelhos e locais distintos fora da residência do demandante que foram entendidas como movimentos suspeitos pelo sistema, que de forma preventiva realizou o bloqueio da conta.

Salienta que, posteriormente houve o cancelamento da conta porque foi a segunda vez que a conta tinha sido bloqueada por infração ao regulamento, conforme estabelece o item 2.19.1 do contrato.

Aduz que todas as informações sobre o cancelamento do serviço foram repassadas ao autor não havendo que se falar em falha na prestação do serviço.

Sustenta incidência do artigo 14, § 3º I do CDC.

Ao final requer a improcedência dos pedidos do autor.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, entretanto, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 218807340. É a síntese do necessário.

Isto posto, cabe ressaltar que a relação estabelecida entre as partes deve ser dirimida à luz do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

No mérito, a requerida alega que a conta do autor foi cancelada porque o demandante por mais de uma vez infringiu o contrato firmado entre as partes, mais especificamente o item 2.15 do Regulamento do Programa, o qual estabelece que “Os Pontos acumulados pelos Clientes são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, (...).

Afirma ainda que seu sistema detectou acesso a conta do autor de múltiplos dispositivos e localidades.

Entretanto, não apresentou nenhum documento para comprovar as alegações, não se desincumbindo do ônus do artigo 373, II do CPC.

O autor, por sua vez, afirma que não houve acesso indevido a sua conta, bem como que na sua conta tinha aproximadamente 288.000 pontos quando a ré fez o cancelamento.

Porém, anexou nos autos somente um extrato do ano de 2023 que mostra dois resgates de pontos que somados perfaz o montante de 249.000 em 17/05/2023 e 30/06/2023, uma compra de 120.000 pontos em 21/06/2023, bônus do clube livelo de 500 pontos em 16/06/2023 e acúmulo de pontos livelo de 3.000 pontos.

Assim, o último resgate ocorreu em 30/06/2023 e não consta no extrato qual a quantidade de pontos permaneceu na conta após o referido resgate.

Conforme pode-se ver na troca de e-mails entre autor e ré a conta foi cancelada em 14/08/2024 e não foi anexado nos autos prova mínima de que nessa data ou em data próxima havia aproximadamente na referida conta 288.000 pontos, ou seja, nem mesmo o requerente informa claramente a quantidade exata de pontos havia na conta no mês de encerramento.

Assim, a única conclusão que se pode chegar é que também o requerente não se desincumbiu do ônus do artigo 373, I do CPC, não havendo nada a prover quanto ao pedido de devolução de 288.000 pontos ou pagamento de valor equivalente.

Do mesmo modo, no que se refere ao pedido para condenar a ré a reativar a conta, rejeito, ante o que dispõe o artigo 421 do Código Civil.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 14 de janeiro de 2025, 18:33:07.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
16/01/2025 17:03

Recebidos os autos
16/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
02/01/2025 12:18

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/12/2024 15:40

Recebidos os autos
17/12/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de WELINTON DOS SANTOS CABRAL em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
26/11/2024 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 22:44

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:47

Recebidos os autos
25/11/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:39

Recebidos os autos
01/10/2024 15:39

Outras decisões
01/10/2024 08:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/09/2024 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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