12/02/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:06

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ANDREA SUELY LANDIM MARQUES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:47

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738269-05.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS DE SOUZA EXECUTADO: ANDREA SUELY LANDIM MARQUES, THIAGO RODRIGUES PINTO, WS CENTRO DE ENSINO LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS DE SOUZA em desfavor de ANDREA SUELY LANDIM MARQUES e outros.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 29424868, datada de 25/02/2019, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 25/02/2020, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Intimadas as partes, a Curadoria Especial alegou a não ocorrência de prescrição, uma vez que a pretensão de satisfação do título executivo judicial, oriundo de sentença transitada em julgado, prescreve em 5 anos. É o relatório.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A modalidade intercorrente ocorre no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição, sob tal modalidade, nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, I, do Código Civil.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA SISBAJUD.

TEIMOSINHA.

REITERAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

CABIMENTO.

DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL.

PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1.

Verificado que a última pesquisa de ativos foi realizada em 04/04/2023 – há mais de um ano –, vislumbra-se lapso temporal suficiente para a eventual alteração da situação econômica do devedor, razão pela qual se justifica a reiteração da pesquisa, via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias, a qual possibilita maior efetividade à execução. 2.

Segundo prevê a Súmula 150/STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Assim, se o débito exequendo provém de dívida oriunda de aluguel de imóvel inadimplido pelo executado, a pretensão executória prescreve no prazo de 3 anos, mesmo prazo prescricional aplicável à ação de cobrança correspondente (CC/2002 206 § 3º I). 3.

Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1916034, 0719289-66.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no DJe: 11/09/2024.)” (Destaques acrescidos) Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do fenômeno prescricional somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

A exequente teve ciência da inexistência de bens, ao passo que a suspensão teve início em 25/02/2019.

No dia 25/02/2020, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 15/07/2023.

Cabe recordar que houve a suspensão dos prazos prescricionais entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/12/2024 17:40

Recebidos os autos
19/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:40

Declarada decadência ou prescrição
14/11/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ANDREA SUELY LANDIM MARQUES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/10/2024.
22/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024 14:38

Recebidos os autos
16/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:38

Outras decisões
08/10/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/10/2024 16:36

Processo Desarquivado
08/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
28/03/2019 11:59

Arquivado Provisoramente
28/03/2019 04:06

Processo Desarquivado
27/03/2019 16:50

Decorrido prazo de ANDREA SUELY LANDIM MARQUES em 26/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 13:15

Arquivado Provisoramente
27/03/2019 13:15

Juntada de Certidão
22/03/2019 14:42

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA em 21/03/2019 23:59:59.
28/02/2019 03:22

Publicado Decisão em 28/02/2019.
27/02/2019 09:31

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2019 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 18:39

Recebidos os autos
25/02/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 18:39

Decisão interlocutória - deferimento
21/02/2019 21:13

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA em 20/02/2019 23:59:59.
21/02/2019 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/02/2019 13:59

Expedição de Certidão.
21/02/2019 13:59

Juntada de Certidão
15/02/2019 05:19

Publicado Certidão em 15/02/2019.
15/02/2019 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 12:57

Expedição de Certidão.
13/02/2019 12:57

Juntada de Certidão
12/02/2019 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2019 02:59

Publicado Decisão em 28/01/2019.
27/01/2019 21:46

Expedição de Mandado.
25/01/2019 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 06:54

Publicado Certidão em 24/01/2019.
24/01/2019 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2019 17:35

Expedição de Mandado.
23/01/2019 17:35

Juntada de mandado
23/01/2019 15:44

Recebidos os autos
23/01/2019 15:44

Decisão interlocutória - deferimento
23/01/2019 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/01/2019 10:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 10:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 15:36

Expedição de Certidão.
22/01/2019 15:36

Juntada de Certidão
05/12/2018 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2018 16:51

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2018 16:50

Expedição de Mandado.
23/11/2018 03:18

Publicado Decisão em 23/11/2018.
22/11/2018 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 20:46

Recebidos os autos
20/11/2018 20:45

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2018 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/11/2018 00:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2018 06:20

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA em 16/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 03:56

Publicado Certidão em 09/11/2018.
10/11/2018 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 12:44

Expedição de Certidão.
07/11/2018 12:44

Juntada de Certidão
06/11/2018 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2018 09:14

Expedição de Mandado.
26/10/2018 11:55

Recebidos os autos
26/10/2018 11:55

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2018 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/10/2018 11:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 14:18

Publicado Certidão em 24/10/2018.
23/10/2018 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 17:54

Expedição de Certidão.
19/10/2018 17:54

Juntada de Certidão
19/10/2018 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2018 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2018 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 15:28

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2018 03:36

Publicado Decisão em 28/09/2018.
28/09/2018 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2018 19:32

Expedição de Mandado.
26/09/2018 13:09

Recebidos os autos
26/09/2018 13:09

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2018 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/09/2018 11:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 05:09

Publicado Decisão em 19/09/2018.
19/09/2018 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 15:17

Recebidos os autos
17/09/2018 15:17

Decisão interlocutória - deferimento
17/09/2018 03:53

Publicado Certidão em 17/09/2018.
15/09/2018 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2018 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/09/2018 14:07

Expedição de Certidão.
13/09/2018 14:07

Juntada de Certidão
13/09/2018 14:04

Expedição de Certidão.
13/09/2018 14:04

Juntada de Certidão
12/09/2018 03:30

Publicado Decisão em 12/09/2018.
11/09/2018 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 10:58

Classe Processual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2018 08:10

Recebidos os autos
09/09/2018 08:10

Decisão interlocutória - deferimento
06/09/2018 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/09/2018 13:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 03:44

Publicado Decisão em 30/08/2018.
29/08/2018 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 10:44

Recebidos os autos
28/08/2018 10:44

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2018 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/08/2018 12:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 03:32

Publicado Decisão em 24/08/2018.
24/08/2018 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2018 11:19

Recebidos os autos
22/08/2018 11:19

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2018 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/08/2018 20:54

Publicado Decisão em 20/08/2018.
20/08/2018 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 15:06

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2018 15:02

Recebidos os autos
16/08/2018 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 15:02

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2018 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/08/2018 18:19

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2018 17:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2018 19:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2018 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2018 13:35

Expedição de Certidão.
03/08/2018 13:35

Juntada de Certidão
03/08/2018 06:23

Decorrido prazo de ANDREA SUELY LANDIM MARQUES em 02/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 06:23

Decorrido prazo de WS CENTRO DE ENSINO LTDA - EPP em 02/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 06:23

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES PINTO em 02/08/2018 23:59:59.
14/06/2018 02:50

Publicado Edital em 14/06/2018.
13/06/2018 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2018 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 04:10

Publicado Decisão em 12/06/2018.
11/06/2018 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2018 16:26

Expedição de Edital.
08/06/2018 16:26

Juntada de edital
08/06/2018 11:26

Recebidos os autos
08/06/2018 11:26

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2018 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2018 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/06/2018 14:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2018 04:16

Publicado Decisão em 24/05/2018.
24/05/2018 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2018 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2018 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2018 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2018 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2018 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2018 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2018 18:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/05/2018 17:25

Expedição de Mandado.
22/05/2018 17:25

Expedição de Mandado.
22/05/2018 17:25

Juntada de mandado
22/05/2018 17:20

Expedição de Mandado.
22/05/2018 17:20

Expedição de Mandado.
22/05/2018 17:20

Juntada de mandado
22/05/2018 17:04

Expedição de Mandado.
22/05/2018 17:04

Juntada de mandado
22/05/2018 16:59

Expedição de Mandado.
22/05/2018 16:59

Expedição de Mandado.
22/05/2018 16:59

Juntada de mandado
22/05/2018 13:17

Recebidos os autos
22/05/2018 13:17

Decisão interlocutória - deferimento
21/05/2018 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/05/2018 09:17

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 16:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/05/2018 18:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/05/2018 03:13

Publicado Decisão em 07/05/2018.
04/05/2018 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2018 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2018 16:26

Expedição de Mandado.
03/05/2018 16:25

Juntada de mandado
03/05/2018 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2018 16:24

Expedição de Mandado.
03/05/2018 16:24

Juntada de mandado
03/05/2018 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2018 16:22

Expedição de Mandado.
03/05/2018 16:22

Juntada de mandado
03/05/2018 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2018 16:20

Expedição de Mandado.
03/05/2018 16:20

Juntada de mandado
02/05/2018 18:38

Recebidos os autos
02/05/2018 18:38

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2018 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/04/2018 07:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 17:29

Publicado Decisão em 09/04/2018.
06/04/2018 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2018 13:12

Recebidos os autos
04/04/2018 13:12

Decisão interlocutória - deferimento
27/03/2018 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/03/2018 08:21

Publicado Decisão em 26/03/2018.
27/03/2018 08:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2018 06:24

Publicado Decisão em 26/03/2018.
24/03/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2018 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 23:09

Recebidos os autos
21/03/2018 23:09

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2018 06:51

Publicado Certidão em 16/03/2018.
16/03/2018 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2018 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/03/2018 22:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 15:56

Expedição de Certidão.
13/03/2018 15:56

Juntada de Certidão
13/03/2018 15:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/03/2018 03:45

Decorrido prazo de ANDREA SUELY LANDIM MARQUES em 09/03/2018 23:59:59.
10/03/2018 03:45

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES PINTO em 09/03/2018 23:59:59.
10/03/2018 03:45

Decorrido prazo de WS CENTRO DE ENSINO LTDA - EPP em 09/03/2018 23:59:59.
28/02/2018 03:05

Publicado Decisão em 28/02/2018.
27/02/2018 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2018 14:48

Expedição de Mandado.
27/02/2018 14:48

Juntada de mandado
27/02/2018 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2018 17:12

Recebidos os autos
24/02/2018 17:12

Decisão interlocutória - deferimento
20/02/2018 17:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/02/2018 14:48

Expedição de Certidão.
20/02/2018 14:48

Juntada de Certidão
20/02/2018 03:35

Publicado Decisão em 20/02/2018.
19/02/2018 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2018 14:28

Juntada de Petição de petição
17/02/2018 09:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 19:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/02/2018 09:55

Recebidos os autos
16/02/2018 09:55

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2018 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/02/2018 16:53

Expedição de Certidão.
08/02/2018 16:53

Juntada de Certidão
08/02/2018 06:25

Decorrido prazo de WS CENTRO DE ENSINO LTDA - EPP em 07/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 06:25

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES PINTO em 07/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 06:25

Decorrido prazo de ANDREA SUELY LANDIM MARQUES em 07/02/2018 23:59:59.
05/02/2018 12:52

Juntada de Certidão
04/02/2018 11:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 22:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 22:34

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 02:55

Publicado Decisão em 15/12/2017.
15/12/2017 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2017 17:55

Recebidos os autos
12/12/2017 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
11/12/2017 15:54

Conclusos para decisão para THIAGO DE MORAES SILVA
11/12/2017 15:25

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
11/12/2017 15:25

Juntada de Certidão
11/12/2017 15:06

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
07/12/2017 20:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2017 20:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2017 20:20

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
07/12/2017 20:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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