23/08/2023 20:25

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 20:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:24

Transitado em Julgado em 22/08/2023
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de WELINGTON RODRIGUES em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:31

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de WELINGTON RODRIGUES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727357-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELINGTON RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA WELINGTON RODRIGUES ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, tendo como objeto a declaração de nulidade do auto de infração descrito na petição inicial.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia da demanda consiste em verificar se há regularidade na notificação das penalidades referentes ao auto de infração por meio do qual se aplicou a penalidade no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro à parte autora.

Quanto à observância do prazo previsto no §6º do art. 282 do CTB, é necessário que a notificação da penalidade seja expedida no prazo de 180 dias da data do cometimento da infração, isso nos casos da aplicação de multa; já nos casos de suspensão do direito de dirigir esse prazo deve ser contado da data do final do processo administrativo que aplicou a sansão, exclusivamente nos casos em que não são apresentadas defesa prévia.

Tal prazo passa a 360 dias nos casos em que são apresentadas a defesa prévia.

No caso dos autos, o auto de infração nº YE02026747, lavrado pelo DER, acerca de infração cometida em 15/10/2022 cuja expedição da notificação da autuação 17/10/2022, data Limite para Interposição da Defesa Prévia: 16/12/2022.

No entanto, não há qualquer informação nos autos quanto a expedição e envio da notificação da penalidade não há qualquer informação nos autos.

Insta apontar que, a parte requerida não trouxe a comprovação de que foi apresentada a defesa prévia ao auto de infração lavrado, de forma que o prazo decadencial referente a ser aplicado ao presente caso é o de 180 dias a contar da data da autuação.

Dessa forma, em que pese a parte autora não ter logrado êxito em comprovar a nulidade das autuações, verifico que, no que concerne apenas ao Auto de infração registrado sob o número: YE02026747, não foi observado o prazo de 180 dias, contados da data do cometimento da infração, na expedição da notificação da penalidade, motivo pelo qual não outra saída senão considera a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade de multa.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural para considerar que houve decadência do direito de aplicar a penalidade no que concerne ao Auto de infração registrado sob o número: YE02026747 e, portanto, CONDENO o réu a ressarcir valores eventualmente pagos pelo requerente e, por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023 16:33:59.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
31/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 13:44

Recebidos os autos
29/07/2023 13:44

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 10/07/2023.
09/07/2023 10:49

Juntada de Petição de réplica
08/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:45

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:51

Recebidos os autos
22/05/2023 16:51

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2023 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/05/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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