24/03/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:40

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 13:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
21/03/2025 11:25

Recebidos os autos
21/03/2025 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/03/2025 18:54

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
21/02/2025 02:38

Decorrido prazo de LP SERVICOS ESPECILIZADOS EM CONSTRUCAO CONSERVACAO E REFORMAS LTDA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de LP SERVICOS ESPECILIZADOS EM CONSTRUCAO CONSERVACAO E REFORMAS LTDA em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:55

Recebidos os autos
11/02/2025 13:55

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/02/2025 11:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702575-34.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LP SERVICOS ESPECILIZADOS EM CONSTRUCAO CONSERVACAO E REFORMAS LTDA REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO Inicialmente, advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, ser somando o valor dos danos morais que alega ter suportado, ao valor da dívida a qual se requer a inexigibilidade, pois conforme estatuído no Código de Processo Cível, em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V) e quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inciso VI) (danos morais, negativação indevida).

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Feito, tornem os autos conclusos.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/02/2025 14:17

Recebidos os autos
10/02/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 12:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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