24/02/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:32

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA ALBINO DE LIMA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO DA SILVA ALVES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JONATHAN SOARES DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0701514-04.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHAN SOARES DA SILVA IMPETRANTE: CRISTIANO DA SILVA ALVES, ANA PAULA ALBINO DE LIMA AUTORIDADE: JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILANDIA D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANA PAULA ALBINO DE LIMA em favor de JONATHAN SOARES DA SILVA, visando a revogação de prisão preventiva.

Por não ter a impetrante colacionado as peças imprescindíveis à análise do writ, facultei a emenda à petição inicial do presente HC, a fim de que fossem agregados aos autos os documentos necessários à análise de sua admissibilidade e pretensão, no prazo de 5 dias, sob pena de seu indeferimento sumário (ID 67971909).

A impetrante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 68320670. É o relatório.

O presente writ não deve ser conhecido.

Conforme relatado, denota-se que a petição do writ veio desacompanhada das peças essenciais para compreensão dos fatos, impossibilitando, portanto, a demonstração da dinâmica fática e processual apta a evidenciar eventual ilegalidade a ser corrigida pela via eleita.

O Habeas Corpus é uma ação constitucional que possui peculiaridades específicas, isto é, para a sua análise faz-se mister a apresentação de prova pré-constituída do direito perseguido, a qual é ônus do impetrante.

Como no presente caso o writ não veio instruído com as peças necessárias à sua análise, tem-se por inviabilizada a apreciação do pleito.

Eugênio Pacelli, no Curso de Processo Penal, 4º edição, p. 697, leciona a respeito do assunto: “Tal como o mandado de segurança, outro writ (no sentido de ordem, mandado) constitucional, também destinado a proteger direitos individuais, o habeas corpus deve, então, apresentar prova pré-constituída, para imediato conhecimento da matéria alegada, e apreciação da ilegalidade ou coação ao direito de liberdade de locomoção”.

Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.

DOCUMENTO NECESSÁRIO À ANÁLISE DO ALEGADO.

NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1.

O habeas corpus não permite dilação probatória, devendo vir instruído com os documentos hábeis a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. 2.

Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se o impetrante não juntou cópia da decisão atacada, sem a qual não há como avaliar os fundamentos expendidos para decretação da custódia. 3.

Habeas corpus não conhecido. (Acórdão 1782289, 07432922220238070000, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no PJe: 17/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo acrescido) Ante o exposto, INADMITO o presente writ, com base no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte e determino o seu arquivamento.

Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
10/02/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:24

Recebidos os autos
10/02/2025 11:24

Outras Decisões
07/02/2025 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
04/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA PAULA ALBINO DE LIMA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANO DA SILVA ALVES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JONATHAN SOARES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:29

Recebidos os autos
22/01/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
22/01/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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