16/09/2025 16:51

Baixa Definitiva
16/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
16/09/2025 09:33

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 15/09/2025 23:59.
03/09/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

MÚTUO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

AUSÊNCIA.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar se a respeitável sentença deve ser reformada em razão do cumprimento, ou não, do requisito alusivo à constituição em mora da devedora em processo originado pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão, bem como em avaliar se é devida a condenação da apelante ao pagamento de honorários de advogado em favor da apelada. 2.

A regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, estabelece que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2.1.

Por essa razão, ainda que não seja indispensável o recebimento da notificação pessoalmente pelo devedor, é necessário que tenha havido, ao menos, a entrega no endereço em que reside, o que não ocorreu no presente caso. 3.

A notificação extrajudicial foi remetida ao endereço indicado no instrumento negocial, mas o AR retornou com a anotação de “mudou-se”.

Assim, a carta retornou sem a assinatura do destinatário ou de terceiro, ou seja, não houve a entrega do referido documento, razão pela qual não foi atendido o disposto na regra do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/. 3.1 Além disso, não é possível afirmar que houve a superação do entendimento firmado no enunciado nº 72 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.2.

Constata-se, assim, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, como corretamente destacado, pelo Juízo singular, na sentença apelada. 4.

Em relação aos ônus da sucumbência percebe-se que a condição de “vencido” está atrelada à noção de sucumbência que, por sua vez, é a situação jurídica gerada pela procedência do pedido em favor da parte adversa. 4.1.

De acordo com o princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser impostos a quem deu causa à propositura da demanda. 5.

A relação jurídica processual foi extinta, nos moldes das regras estabelecidas no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de notificação válida para a comprovação da devedora em mora. 5.1.

A apelante deixou de atender à determinação específica emanada do Juízo singular, o que resultou no indeferimento da petição inicial e na respectiva extinção do processo sem análise do mérito, devendo a ela ser atribuída, por não ter atendido ao comando judicial que lhe foi dirigido, a responsabilidade pelo custeio dos ônus da sucumbência. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
18/08/2025 16:21

Conhecido o recurso de BANCO RCI BRASIL S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
18/08/2025 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025 16:35

Recebidos os autos
28/07/2025 16:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 21:47

Recebidos os autos
10/07/2025 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/07/2025 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/07/2025 15:19

Recebidos os autos
09/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0059065-89.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Edimar Amado Alves

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2019 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0730289-42.2024.8.07.0007

Gabriel Almeida Paula

Marcus Fabio Travassos Haickel de Olivei...

Advogado: Luciana Patricia Isoton

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0719972-14.2022.8.07.0020

Helio Gaioso Rocha

Jose Milton de Sousa

Advogado: Stephanie Hajji Gayoso Rocha Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0705925-53.2022.8.07.0014

Policia Civil do Distrito Federal

Pedro Paulo Gomes dos Santos

Advogado: Francisco Glaudinilson Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0756947-24.2024.8.07.0001

Banco Rci Brasil S.A

Essayra Fortes Oliveira Tregnago Azzolin...

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/12/2024 09:39

Exibir Processo