25/03/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:03

Transitado em Julgado em 07/03/2025
06/03/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de GUILHERME VICTOR ARAUJO COSTA em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: HABEAS CORPUS.

ART. 155, §1º E §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

HIGIDEZ DO ATO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

NÃO CONFIGURADA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, bem como legitimada a necessidade de se salvaguardar a ordem pública, não se evidencia ilegalidade na decisão que decreta a constrição cautelar. 4.

Mostrando-se necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito – incidindo raciocínio análogo em relação ao afastamento da cautelar devido às eventuais condições pessoais favoráveis do paciente. 5.

A manutenção da prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, visto caracterizar medida meramente acautelatória – e não punitiva – sem o escopo de antecipação de pena. 6.

Ordem denegada.
10/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:07

Denegado o Habeas Corpus a GUILHERME VICTOR ARAUJO COSTA - CPF: *63.***.*01-44 (PACIENTE)
07/02/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME VICTOR ARAUJO COSTA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:34

Recebidos os autos
05/12/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/12/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:39

Recebidos os autos
28/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
22/11/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:51

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:37

Recebidos os autos
14/11/2024 18:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/11/2024 15:17

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 14:00

Recebidos os autos
13/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
13/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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