10/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:28

Juntada de Certidão
05/09/2025 00:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:04

Recebidos os autos
26/08/2025 16:04

Outras decisões
08/08/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 09:56

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:54

Recebidos os autos
02/07/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/06/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0703511-19.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, intime-se a autora para que se manifeste, se o caso, quanto à petição de ID 239385423, no prazo de cinco dias.

Brasília/DF, 16/06/2025.

JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral
16/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
12/06/2025 21:33

Juntada de Petição de impugnação
29/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:16

Recebidos os autos
27/05/2025 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 15:16

Outras decisões
14/05/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/05/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0703511-19.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, intime-se a autora a se manifestar, se o caso, sobre os novos documentos juntados pela ré (ID 229682411 e anexos), no prazo de cinco dias.

Brasília/DF, 25/04/2025.

JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral
28/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:50

Recebidos os autos
10/04/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/04/2025 20:16

Juntada de Petição de especificação de provas
19/03/2025 18:22

Juntada de Petição de especificação de provas
13/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:54

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703511-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização apresentada por MARIA DO CARMO SILVA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB.

Narra a autora, em síntese, que: i) reside no imóvel localizado na Avenida Rabelo, Rua 02, Casa 04, Vila Planalto, Brasília – DF, CEP: 70.800-366, há mais de 30 anos, e vive com dois netos portadores de deficiência auditiva; ii) sua média mensal de consumo de água é cerca de R$ 289,21, contudo, a CAESB emitiu faturas em valores incompatíveis com o consumo médio da família (R$ 4.866,77 - 26/11/2024; R$ 8.523,53 - 27/11/2024; e R$ 597,97 - 26/12/2024), sob a justificativa de que haveria vazamento; iii) contatou a CAESB, no entanto, a empresa manteve a cobrança, sem realizar inspeção no imóvel para verificar possíveis vazamentos ou falhas no hidrômetro; e iv) a falta de justificativa plausível para o aumento substancial do consumo gerou desespero e ameaça de corte no fornecimento de água.

Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água do imóvel, sob pena de cominação de multa. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, uma vez que a parte ré figura como prestadora de serviço essencial e, no outro polo, a parte autora está na condição de consumidora, pois é a destinatária final, em perfeita conformidade com as definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Extrai-se da inicial o consumo médio de R$ 229,41 em relação às faturas de janeiro de 2024 a setembro de 2024.

A partir de outubro de 2024, as faturas sofreram elevação considerável de valores, sem restar comprovado que houve razão plausível para esse incremento substancial no valor da conta.

Confira-se: Mês/Ano Total a Pagar (R$) 01/2024 178,57 02/2024 165,42 03/2024 224,22 04/2024 198,17 05/2024 254,49 06/2024 273,69 07/2024 274,90 08/2024 215,57 09/2024 289,21 10/2024 4.866,77 11/2024 8.523,53 12/2024 597,97 Diante desse cenário, é necessário que seja aprofundada a investigação para identificar qual é a causa do aumento das medições.

Com efeito, nesse juízo de cognição sumária, deve ser prestigiada a hipossuficiência da consumidora, a fim de que as cobranças das faturas levem em consideração a média de consumo referente aos meses de janeiro a setembro de 2024.

Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, uma vez que a ré poderá cobrar da parte autora as diferenças futuramente, caso seja concluído que a medição aferida corresponde ao efetivo consumo.

O perigo de dano também resta evidenciado, visto que a autora não pode prescindir de fornecimento de água/esgoto, serviço público essencial, e os altos valores que estão sendo lançados geram risco de inadimplemento e corte.

Não é necessário o depósito judicial dos valores devidos, porquanto a ré poderá emitir faturas de acordo com as determinações deste juízo.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que suspenda a cobrança das faturas relativas aos meses de outubro a dezembro de 2024 (R$ 4.866,77 - 26/11/2024; R$ 8.523,53 - 27/11/2024; e R$ 597,97 - 26/12/2024) e emita novas faturas do período pela média de consumo referente aos meses de janeiro a setembro de 2024 (R$ 229,41).

Determino à ré, ainda, que se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de água e de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação a esses débitos, exceto se a autora deixar de realizar o pagamento do valor mensal fixado nesta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000 por cada evento por ela praticado em descumprimento desta tutela de urgência.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável.

Defiro a gratuidade judiciária à autora.

Anote-se.

Conforme o art. 292, inc.

II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao do ato, na hipótese dos autos, trata-se da existência de cobrança de faturas de consumo de água/esgoto (R$ 4.866,77 - 26/11/2024; R$ 8.523,53 - 27/11/2024; e R$ 597,97 - 26/12/2024), totalizando R$ 13.998,27.

Além disso, há pedido de indenização, no valor de R$ 8.000, o qual deverá ser adicionado ao valor da causa.

Assim, com fulcro no § 3º do art. 292 do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 21.998,27.

Anote-se.

Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Em face da urgência, o mandado de citação e intimação deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/02/2025 14:13

Recebidos os autos
10/02/2025 14:13

Concedida a tutela provisória
10/02/2025 14:13

Outras decisões
10/02/2025 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/02/2025 20:04

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 19:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/02/2025 16:37

Recebidos os autos
04/02/2025 16:37

Outras decisões
03/02/2025 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/02/2025 11:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2025 03:05

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:43

Recebidos os autos
28/01/2025 16:43

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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