12/02/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:20

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL DE OLIVEIRA BITARAES em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Embora sejam impenhoráveis os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, tal fato não alcança os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do que dispõe o inciso II do art. 833 do Código de Processo Civil, sendo que o único meio de se descobrir a natureza de tais bens (se penhoráveis ou não) é a realização de diligência no local. 2.

Sendo possível a realização de penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado, em obediência ao Princípio da cooperação entre as partes, deve o juízo deferir tal medida, especialmente quando esgotados outros meios de encontrar bens do devedor por meio das pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo. 3.

CONHECIDO E PROVIDO para determinar que o juízo de primeiro grau expeça mandado de busca, avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência do executado e que sejam exceção à regra da impenhorabilidade.
27/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:53

Conhecido o recurso de FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2024 19:06

Recebidos os autos
23/09/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
23/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
21/09/2024 05:30

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/09/2024 13:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 19:06

Expedição de Mandado.
06/09/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
04/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 12:21

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:19

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
03/09/2024 18:49

Recebidos os autos
03/09/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/09/2024 14:34

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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