28/05/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 19:11

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:51

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 15:42

Recebidos os autos
08/04/2025 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
17/02/2025 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 12/02/2025.
12/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0702757-59.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SINAI REQUERIDO: ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SINAI em desfavor de ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” 13h. (destaquei) Consta dos autos que a autora se encontra restabelecida na Colônia Agrícola 26 de Setembro, a qual compõe a região administrativa de Vicente Pires, ao passo que o requerido reside no Riacho Fundo II, e não há documento que eleja o foro de Taguatinga/DF para discussão de eventual obrigação que deva ser satisfeita.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 25 de março de 2025, às 13 h.

Intime-se a parte autora.

Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
07/02/2025 20:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/02/2025 14:05

Recebidos os autos
07/02/2025 14:05

Extinto o processo por incompetência territorial
05/02/2025 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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