06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0718790-64.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ROSA MENDES DOS SANTOS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Altere-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação (dano moral + honorários), R$ 1.565,86 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), valor que deverá ser atualizado até a data do efeito pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, § 2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 48/2021. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
01/09/2025 17:36

Recebidos os autos
01/09/2025 17:36

Outras decisões
01/09/2025 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/09/2025 16:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 13:02

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:38

Recebidos os autos
13/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 03:16

Decorrido prazo de MARIA ROSA MENDES DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:31

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 11:16

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2025 03:00

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:47

Recebidos os autos
28/03/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
20/03/2025 16:29

Recebidos os autos
20/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
20/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:00

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
26/02/2025 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 02:21

Recebidos os autos
25/02/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 13:27

Recebidos os autos
06/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 13:27

Outras decisões
20/12/2024 10:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/12/2024 10:48

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:15

Recebidos os autos
19/12/2024 18:15

Outras decisões
19/12/2024 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/12/2024 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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