09/09/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:12

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:40

Recebidos os autos
23/04/2025 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 18:20

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 07:39

Recebidos os autos
10/04/2025 07:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
08/04/2025 02:53

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 04:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 09:29

Juntada de termo
03/04/2025 19:56

Recebidos os autos
03/04/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:56

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
02/04/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:10

Recebidos os autos
25/03/2025 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
25/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 12:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/03/2025 12:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/03/2025 12:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/03/2025 18:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
13/03/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:25

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:44

Juntada de ressalva
12/03/2025 15:45

Juntada de ressalva
10/03/2025 13:10

Juntada de comunicação
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0736696-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DAYENE MENDANHA DE ABREU DECISÃO 1- Admito a vítima como assistente de acusação.

Ao Cartório para promover a habilitação do respectivo advogado. 2- Indefiro o pedido de oitiva de testemunha arrolada pelo assistente de acusação.

Isso porque, a despeito de ter a faculdade processual de arrolar testemunhas e outros meios de prova (art. 271 do CPP), o assistente de acusação recebe o feito no estado em que se encontra (art. 269 do CPP) e, portanto, está sujeito às mesmas preclusões do titular da ação penal.

Como a oportunidade para a acusação arrolar testemunhas é na denúncia (art. 41 do CPP) ou, no máximo, até a apresentação da resposta à acusação, quando ocorre a estabilização da relação processual, há que se reconhecer a preclusão da oportunidade de o MP ou o assistente arrolarem qualquer nova testemunha no caso em tela, pois o réu já apresentou sua resposta à acusação e seu rol de testemunhas.

Aguarde-se a AIJ designada.

BRASÍLIA/DF, 4 de fevereiro de 2025.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
08/02/2025 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 18:04

Recebidos os autos
04/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:04

Outras decisões
04/02/2025 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 01:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 18:02

Juntada de comunicação
30/01/2025 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 02:58

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:41

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
28/01/2025 11:43

Recebidos os autos
28/01/2025 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 05:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 13:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/12/2024 11:15

Recebidos os autos
09/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/12/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
06/12/2024 12:50

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/12/2024 17:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 12:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:52

Recebidos os autos
27/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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