05/09/2025 10:40

Baixa Definitiva
05/09/2025 10:40

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DALTRO MENDANHA DE ABREU em 01/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO.

LESÃO CORPORAL CONTRA IRMÃO.

PROVA INSUFICIENTE.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença absolutória proferida em favor da acusada, denunciada como incursa no art. 129, §9º, do Código Penal, pela suposta prática de lesão corporal leve contra seu irmão, em contexto de violência doméstica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se há nos autos provas idôneas e suficientes para sustentar a condenação da acusada pela prática do crime de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, afastando-se a presunção de inocência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No Direito Penal, a condenação exige provas sólidas e harmônicas, obtidas sob contraditório e ampla defesa, que confirmem com segurança a autoria e a materialidade do crime.

Na ausência de elementos firmes que embasem a decisão, deve prevalecer a absolvição, conforme o princípio do in dubio pro reo. 4.

A materialidade das lesões é incontroversa, mas há contradições relevantes entre as versões da vítima, homem, e da ré, ambas alegando legítima defesa e agressão prévia. 5.

Os laudos periciais atestam lesões em todos os envolvidos, sem indicativos objetivos que atribuam com segurança a autoria delitiva exclusivamente à acusada. 6.

A dúvida sobre a dinâmica dos fatos e a insuficiência de prova para comprovar a acusação impõem a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e não provido.
13/08/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:16

Conhecido o recurso de DALTRO MENDANHA DE ABREU - CPF: *99.***.*46-87 (APELANTE) e não-provido
08/08/2025 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 22:50

Recebidos os autos
16/05/2025 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
15/05/2025 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:27

Recebidos os autos
25/04/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
23/04/2025 18:21

Recebidos os autos
23/04/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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