12/02/2025 13:51

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:18

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO. 1 – Busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

O procedimento da busca e apreensão de bem garantido com alienação fiduciária se inicia com a efetivação da apreensão, em caráter liminar (art. 3º. do Decreto-Lei 911/1969), de modo que este ato constitui pressuposto processual específico. 2 – Princípio da não surpresa.

Violação.

Não obstante a necessidade de observância dos pressupostos processuais, a extinção do processo pelo rito da busca e apreensão de bem garantido com alienação fiduciária em garantia, com fundamento no art. 485, IV do CPC, demanda a observância do disposto no art. 10 do mesmo Código, o qual exige a oitiva prévia da parte.

Após constatado ser infrutífera a diligência de localização do bem alienado fiduciariamente, é necessário que a parte seja instada a apresentar um outro endereço onde possa ser executada, com a opção de conversão do feito em execução.

Sem tal oportunidade, há violação ao princípio da não surpresa, que anula a sentença. 3 – Apelação conhecida e provida. (la)
16/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:23

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido
04/10/2024 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 10:35

Recebidos os autos
16/08/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
16/08/2024 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
16/08/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:41

Recebidos os autos
14/08/2024 17:41

Declarado impedimento por JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/08/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/08/2024 17:12

Recebidos os autos
14/08/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/08/2024 10:46

Recebidos os autos
10/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/08/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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