07/03/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:39

Transitado em Julgado em 28/02/2025
07/03/2025 02:39

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:01

Recebidos os autos
28/02/2025 16:01

Homologada a Transação
28/02/2025 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/02/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:46

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732974-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR SOUZA NERES REQUERIDO: MD1 DIGITAL LTDA DESPACHO Diante da ausência de regularização da representação processual pela parte requerida, deixo de homologar o acordo de ID 225617757.

Assim, intime-se a parte autora para anexar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, outros documentos que julgar pertinentes ou para requerer o que entender de direito, sob pena de julgamento no estado em que o processo se encontra.
17/02/2025 18:27

Recebidos os autos
17/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/02/2025 15:21

Decorrido prazo de MD1 DIGITAL LTDA - CNPJ: 54.***.***/0001-07 (REQUERIDO) em 13/02/2025.
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MD1 DIGITAL LTDA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:34

Publicado Despacho em 06/02/2025.
05/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 03:42

Decorrido prazo de MD1 DIGITAL LTDA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:47

Recebidos os autos
03/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/01/2025 02:52

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 16:04

Juntada de Petição de representação
30/01/2025 15:48

Juntada de Petição de representação
30/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 20:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2025 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/01/2025 16:25

Recebidos os autos
27/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
23/01/2025 18:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 03:18

Recebidos os autos
22/01/2025 03:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/01/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732974-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR SOUZA NERES REQUERIDO: MD1 DIGITAL LTDA DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela parte autora ao ID 220997774, de citação da parte ré na pessoa de seu sócio, Derval Alves das Virgens Neto, no seguinte endereço: Avenida Brasil, nº 4.835, sala comercial 54, Zona 4, Maringá/PR, CEP 87014-070, cuja diligência deverá ser realizada pelos Correios, visto não haver tempo hábil para a expedição de Carta Precatória a ser cumprida por Oficial de Justiça.

Ademais, em atenção ao disposto na Portaria GC n° 34/2021, que, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e das restrições impostas pelo Decreto Distrital n° 41.849/2021, autoriza, de forma excepcional e temporária, aos Oficiais de Justiça a utilizarem de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais, inclusive de citação, DETERMINO a tentativa de citação da parte ré via aplicativo de mensagens/chamadas nos telefones por informados na inicial e na petição de ID 220997774, quais sejam: (75) 98367-8539 e (44) 9960-4315.

A esse respeito, cabe colacionar jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADEQUAÇÃO.

CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

NULIDADE.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF.

AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.

CAUTELAS NECESSÁRIAS.

NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2.

A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). [...] 4.

Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5.

De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

As nulidades no processo penal. 11. ed.

São Paulo: RT, 2011, p. 27).

Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6.

Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief.

De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7.

Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.

De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8.

Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.

Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9.

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) (realce aplicado).

Alerte-se, ainda, ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência que, deverá solicitar cópia do documento de identificação da parte destinatária da ordem, comparando-a com a foto do perfil do aplicativo, se houver, anexando junto com a certidão, comprovantes do aludido contato realizado, nos termos do art. 4° da Portaria mencionada e do julgado do STJ transcrito alhures.

Após, aguarde-se a realização da Sessão de Conciliação designada.
16/12/2024 16:06

Recebidos os autos
16/12/2024 16:06

Deferido em parte o pedido de IGOR SOUZA NERES - CPF: *59.***.*72-02 (REQUERENTE)
16/12/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/12/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:38

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 18:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 18:10

Recebidos os autos
11/11/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/11/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/11/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/10/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700366-98.2025.8.07.0018

Aghata Gabriela Fonseca de Oliveira

Fundacao de Ensino e Pesquisa em Ciencia...

Advogado: Caio Tirapani Adum Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0752711-29.2024.8.07.0001

Soneide Batista Lima

Agro Sao Sebastiao Produtos Agropecuario...

Advogado: Ricardo Rezende Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0715500-44.2024.8.07.0005

Milena Francine Alves Moreira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0089603-87.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Francisco Almeida da Silva

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2019 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0006076-76.2002.8.07.0009

Almir Oliveira de Sene Garcia

Almir Garcia

Advogado: Luiz Sergio Gouvea Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 12:45

Exibir Processo