09/09/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:58

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL VENTURELLA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
06/06/2025 17:15

Conhecido o recurso de MARCELO MIRANDA DE CARVALHO - CPF: *38.***.*14-49 (AGRAVANTE) e MARIA GLEYCIANE DA SILVA VARELA - CPF: *38.***.*31-07 (AGRAVANTE) e provido
06/06/2025 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 10:17

Juntada de Petição de memoriais
30/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:27

Recebidos os autos
11/02/2025 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA GLEYCIANE DA SILVA VARELA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de M M TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCELO MIRANDA DE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0750746-19.2024.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCELO MIRANDA DE CARVALHO, M M TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - ME, MARIA GLEYCIANE DA SILVA VARELA AGRAVADO: DANIEL VENTURELLA D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCELO MIRANDA DE CARVALHO, MARIA GLEYCIANE DA SILVA VARELA e M M TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E LOGÍSTICA LTDA contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por DANIEL VENTURELLA: “Diante da ausência de pagamento voluntário do valor da condenação, foram realizadas as consultas a partir dos sistemas disponíveis pelo Juízo, tendo sido bloqueados os seguintes valores: 1) Contas de MARCELO MIRANDA DE CARVALHO - R$ 5.418,70 (protocolo nº 20.***.***/3421-80) e R$ 32,28 (protocolo nº 20.***.***/2469-60); 2) Contas de MARIA GLEYCIANE DA SILVA VARELA - R$ 643,68 (R$ 633,47 + R$ 10,21 - protocolo nº 20.***.***/3421-80).

A parte executada Marcelo Miranda de Carvalho apresentou impugnação ao bloqueio de valores, ID nº 202169157, realizada na conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal.

Alude que os valores em comento foram bloqueados de sua conta poupança e não ultrapassam 40 salários-mínimos, razão pelo qual são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC.

Já a parte executada Maria Gleyciane da Silva Varela apresentou impugnação, ao ID nº 203563373, suscitando a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, sob o argumento de se tratar de valores essenciais à sua subsistência e de sua família.

A parte credora apresentou manifestação ao ID nº 207610961.

Sustenta que o executado Marcelo deixou de comprovar que a conta é de fato utilizada como poupança, bem como ambos os executados deixaram de apresentar demonstrativos de que esses valores são essenciais para a sua subsistência.

As partes executadas foram intimadas para comprovarem a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, nos termos do ID nº 211233897, tendo os executados apresentado extratos bancários aos Ids nºs 212176916 a 212179400.

Diante dos documentos apresentados, a parte credora foi intimada e apresentou manifestação ao ID nº 215826365.

Sustenta que os executados não comprovaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que os extratos bancários apresentados demonstram a existência de movimentações financeiras semelhantes à conta corrente com diversas transações realizadas diariamente, de modo a afastar a finalidade de reserva financeira atribuída às contas mantidas pelos executados. É o relatório necessário.

Decido.

Razão assiste à parte credora.

A partir da análise dos extratos bancários apresentados pelos executados aos Ids nºs 212176916 a 212179400, verifico que as contas mantidas por ele apresentam movimentações atípicas para uma conta poupança, cuja finalidade consiste na reserva de valores.

Observe-se que ao ID nº 212176916, no dia 02/09/2024, o executado Marcelo Miranda realizou um depósito na conta poupança no importe de R$ 5.459,41 e, na mesma data, realizou uma compra no cartão de débito da mesma quantia.

Movimentações semelhantes a essa foram observadas no mês de agosto (ID nº 212176923), com compras no cartão de débito, transferências via PIX, o que demonstra que o executado se utiliza da conta poupança como uma conta corrente.

Registre-se que a executada Maria Gleyciane, apesar de intimada, deixou de apresentar manifestação com a finalidade de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

No TJDFT há diversos Acórdãos no sentido de que os valores depositados em conta poupança são penhoráveis, se a conta é utilizada com se conta corrente fosse, ou seja, se há movimentação frequente da conta poupança, com créditos e débitos.

Do inteiro teor do Acórdão 1096893, unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018, extrai-se a seguinte fundamentação: “O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, X do Código de Processo Civil, é a dignidade da pessoa humana, expressando assim o alto valor representado pelos bens que se ligam ao exercício do trabalho, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência.

No entanto, a partir do momento que a quantia depositada não se destina a tal mister, caracterizando-se como mera conta corrente, a garantia em epígrafe não se aplica.

Além disso, a interpretação deve ser restrita, em casos de impenhorabilidade, de modo que os direitos dos credores não sejam excessivamente minorados, preservando o núcleo essencial de segurança jurídica nas relações privadas.

Por fim, o sistema jurídico veda o comportamento contraditório, pois se se utiliza a caderneta de poupança como conta corrente, não se pode alegar a impenhorabilidade do que lá está depositado, sob pena de se incorrer em abuso de direito." No mesmo sentido, os seguinte julgados do TJDFT: Acórdão 1096893, unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018; Acórdão 1123405, unânime, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2018; Acórdão 1117269, unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018; Acórdão 1108037, unânime, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018; Acórdão 1101256, unânime, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2018; Acórdão 1045762, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017; Acórdão 1018355, unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2017.

Em virtude do exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pelas partes executadas.

Assim, à Secretaria para que, após o transcurso do prazo para eventual tutela recursal em AGI, promova a transferência das quantias bloqueadas pelo sistema SISBAJUD (R$ 5.418,70 de Marcelo e R$ 643,68 de Maria Gleyciane) para conta judicial vinculada ao presente feito.

Após, proceda-se a transferência das quantias, acrescidas dos rendimentos da conta judicial (caso haja), em benefício da parte credora ou de patrono que possua poderes para receber e dar quitação.

Tudo feito, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.” Os Agravantes sustentam que “o artigo 649-X do CPC, estabelece a conta poupança, até o limite de 40 mínimos, como bem absolutamente impenhorável”.

Salientam que o fato de haver movimentado a conta bancária não significa “uma desnaturação da poupança, pois o valor não era propriamente um investimento é algo que não pode ser considerado”.

Acrescentam que “mal tem condições de se manter, sem a ajuda de amigos e parentes, querer que o pouco recurso de que dispõe seja destinado para a única e exclusivamente ficar numa aplicação é, talvez, um pouco de mais”.

Requerem a antecipação da tutela recursal para determinar a liberação dos valores bloqueados e sua confirmação ao final.

Preparo recolhido. É o relatório.

Decido.

Os extratos bancários de IDs 202169163, 212176916, 212176923, 212176920, 212176928, 212179403 e 212179400 dos autos do cumprimento de sentença indicam que o bloqueio eletrônico de ID 190589880, no valor total de R$ 5.418,70, recaiu sobre dinheiro depositado em “POUPANÇA PESSOA FÍSICA CAIXA” do primeiro Agravante (MARCELO MIRANDA DE CARVALHO).

Constrição de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta dessa natureza em princípio encontra óbice no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispositivo legal que tem a seguinte redação: “Art. 833.

São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” A movimentação atípica da caderneta de poupança, salvo quando identificada má-fé, também em princípio não infirma a impenhorabilidade de que se cuida, matéria que, de toda ordem, será examinada com maior profundidade no julgamento do recurso.

A quantia bloqueada na conta corrente da segunda Agravante (MARIA GLEYCIANE DA SILVA VARELA), por seu próprio valor (R$ 643,68), se revela, também no plano da cognição sumária, indispensável à preservação do seu “mínimo existencial”.

Presente, portanto, a probabilidade do direito dos Agravantes (fumus boni iuris).

O risco de dano, por sua vez, resulta da possibilidade de levantamento dos valores bloqueados pelo Agravado.

Isto posto, defiro em termos a liminar para determinar que os valores bloqueados não sejam liberados para o Agravado até o julgamento do recurso.

Dê-se ciência ao Juízo da causa, dispensadas as informações.

Intime-se para resposta.

Publique-se.

Brasília – DF, 16 de dezembro de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
16/12/2024 16:55

Recebidos os autos
16/12/2024 16:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/12/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/12/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 15:59

Recebidos os autos
03/12/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/11/2024 16:38

Recebidos os autos
28/11/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/11/2024 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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