25/02/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:38

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INTER LIFE ASSISTENCIA INTERNACIONAL em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de ROSIENE MORAIS DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:09

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:15

Recebidos os autos
30/01/2025 20:15

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
29/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 08:51

Expedição de Mandado.
10/01/2025 08:45

Expedição de Mandado.
10/01/2025 08:34

Expedição de Mandado.
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0716632-36.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIENE MORAIS DE CARVALHO REQUERIDO: INTER LIFE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DESPACHO 1.

A pretensão de reparação de danos, consoante preconiza o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor é de 5 anos, a contar da ciência do fato.

Na espécie, a autora alega que tomou ciência do cancelamento unilateral do plano de odontológico no ano de 2019, o que resultaria na prescrição em 2024.

Assim, considerando que a data do fato não é explícita na inicial, faz necessária a instrução probatória, a fim de avaliar a prescrição. 2.

Quanto à pretensão de ressarcimento de valores que entende devido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional da pretensão é decenal, afastando-se, de plano, a prescrição.

Designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO.

As testemunhas, no máximo de 03 (três) , deverão comparecer a audiência independentemente de intimação.

Entretanto, poderá a parte interessada formular requerimento perante a Serventia Judicial, até 05 (cinco) dias, antes da audiência, solicitando intimação de testemunha (art. 34 e §1º, da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:57

Recebidos os autos
19/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/12/2024 12:22

Decorrido prazo de ROSIENE MORAIS DE CARVALHO - CPF: *35.***.*92-00 (REQUERENTE) em 18/12/2024.
19/12/2024 02:38

Decorrido prazo de ROSIENE MORAIS DE CARVALHO em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
05/12/2024 17:43

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:37

Recebidos os autos
04/12/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/12/2024 02:57

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 13:39

Desentranhado o documento
14/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:46

Expedição de Carta.
13/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:18

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/11/2024 15:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/11/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/11/2024 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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