24/06/2025 00:00

Edital

19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO DE 03/07 ATÉ 10/07) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 03 de Julho de 2025 (Quinta-feira), a partir das 12:00h,  tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0706281-80.2024.8.07.0013 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J.

G.

M.

O.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Processo 0701698-50.2022.8.07.0004 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsidade ideológica (3533)Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0708656-37.2022.8.07.0009 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ISAAC LEONARDO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0707339-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DAUGLES ROWGLAS REIS DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo GILVANA RODRIGUES TELES - DF76124-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0719607-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WATSON CLOVIS DE SOUZA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo THAISSA LORENA GOMES DE MORAES - DF50402-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0711654-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATHAN GILBERT ARAUJO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0717383-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LEONARDO RODRIGO ROCHA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0708587-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo VICTOR HUGO SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0713349-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CAUA MARTINS CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA - DF53439-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0716249-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FABRICIO MOREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0716137-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA - DF50787-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0718102-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo CLEITON DA COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0720127-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo GLEIDSON ROCHA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0717396-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO VINICIOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEILSON COSTA DA ROCHA - DF58634-ALENILSON JOELSON DE OLIVEIRA ROCHA - DF79427 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0713072-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHRISTIANO VILELA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0713073-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo TIAGO BUENO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0715716-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOAO IGOR DIAS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0721587-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOANISSON NUNES Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON FREITAS BARROS COSTA - DF42038-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0710689-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PABLO LOPES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem
10/04/2025 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/04/2025 18:18

Recebidos os autos
10/04/2025 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
07/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:14

Recebidos os autos
24/03/2025 21:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/03/2025 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
24/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
23/03/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 21:39

Recebidos os autos
19/03/2025 21:39

Mantida a prisão preventida
19/03/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
18/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:44

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0705330-92.2024.8.07.0011 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HERLISSON COELHO DESTERRO SENTENÇA O Ministério Público denunciou HERLISSON COÊLHO DESTESSO e PAULO ROBERTO ROSA DE MATOS, já qualificados nos autos, imputando ao primeiro a prática dos delitos do art. 121, § 2º, II, III e IV, e do art. 147, ambos do Código Penal, pelos fatos narrados nos seguintes termos, na denúncia de ID 216292550 e no respectivo aditamento de ID 216292277: Primeiro fato: Os denunciados HERLISSON COÊLHO DESTERRO e PAULO ROBERTO ROSA DE MATOS, já qualificados, livres e conscientes, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, com inequívoca intenção homicida, mediante espancamento, ocorrido no dia 27 de fevereiro de 2024, no período noturno, no Terminal Rodoviário do Núcleo Bandeirante/DF, próximo a um quiosque, MATARAM MARCELO ALVES MIRANDA, causando na vítima lesões corporais, que foram a causa de sua morte, ocorrida no dia 02 de março de 2024, no hospital em que estava internado.

O homicídio teve motivação fútil, haja vista que ocorreu em razão de uma discussão banal entre o denunciado PAULO ROBERTO e a vítima.

O delito foi praticado por meio cruel, porquanto praticado com extrema e desnecessária violência, causando na vítima intenso sofrimento, a qual teve múltiplas fraturas cranianas (LAUDO N.º 7829/2024-IML, ID 191781814).

O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, visto que MARCELO foi morto em decorrência de agressões praticadas por 02 (duas) pessoas ao mesmo tempo, sem que a vítima pudesse se defender.

Segundo fato: Entre os dias 27 de fevereiro e 04 de março de 2024, em horário não precisado, na região do Terminal Rodoviário do Núcleo Bandeirante/DF, o denunciado HERLISSON, livre e consciente, ameaçou ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO, por meio de palavra e gesto, de causar-lhe mal injusto e grave.

Consta dos autos que, no dia dos fatos, PAULO ROBERTO e a vítima MARCELO tiveram uma discussão, porquanto PAULO ROBERTO alegou que MARCELO falava muito alto.

Algumas horas depois, os denunciados, após terem feito uso de bebida alcoólica, saíram correndo no Terminal Rodoviário do Núcleo Bandeirante e foram atrás de MARCELO, que também era morador de rua, dizendo que iam matá-lo.

Ao encontrarem MARCELO, os denunciados o espancaram com socos, chutes e golpes de instrumentos contundentes e cortocontundentes, como um banco de madeira e garrafas de vidro, deixando a vítima caída no chão.

Após, os denunciados voltaram rindo e gritando que tinham “quebrado” MARCELO na “pancada”.

A vítima então foi socorrida e encaminhada ao hospital, local em que faleceu dias depois.

Posteriormente, ROSA MARIA questionou HERLISSON o porquê dele ter agredido MARCELO daquela forma, quando HERLISSON pegou uma pedra e saiu correndo atrás de ROSA MARIA, dizendo que ia matá-la, que ia “tacar fogo nela dormindo”, ocasião em que PAULO ROBERTO impediu que HERLISSON arremessasse a pedra em ROSA MARIA.

Juntou-se ao ID 191781814 o Laudo de Exame Cadavérico n.° 7829/2024 - IML, o qual atesta que a vítima MARCELO sofreu múltiplos traumatismos cranianos.

Ademais, ROSA MARIA representou criminalmente contra HERLISSON, em razão do delito de ameaça (ID 191970563).

Em relação ao denunciado Paulo Roberto, foi proferida sentença de pronúncia (ID 216292278), tendo sido o feito desmembrado em relação ao réu Herlisson, motivo pelo qual a presente sentença diz respeito apenas a este.

A denúncia foi recebida em 22/03/2024 (ID 216292274) e seu aditamento, no dia 10/04/2024 (ID 216292373).

O acusado Herlisson não foi localizado para ser pessoalmente citado, motivo pelo qual sua citação ocorreu de forma ficta, por meio do edital de ID 216292376.

Decorrido in albis o prazo indicado no edital, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação a ele, nos termos do art. 366 do CPP (ID 216292476).

Em sede de antecipação de provas, foram colhidos os depoimentos das testemunhas VALDECI BORGES NASCIMENTO, MARIA DO ROSÁRIO DE SOUZA PAMPONET e TESTEMUNHA SIGILOSA II.

Posteriormente, foi cumprido o mandado de prisão preventiva do acusado (ID 216292303), sendo ele pessoalmente citado (ID 216292261) e apresentando a resposta à acusação de ID 218138336.

A Defesa requereu a revogação da prisão preventiva (ID 220673158), pedido que foi indeferido por este juízo (ID 221225388).

Saneado o feito (ID 218296790), foi designada audiência de interrogatório, na qual foi interrogado o réu Herlisson e encerrada a instrução criminal (ID 223904869).

Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia do réu nos termos da peça de ingresso (IDs 224132310 e 226425945).

A Defesa apresentou suas derradeiras alegações (IDs 225270387 e 227323315), requerendo a impronúncia do acusado, ante a ausência de provas, bem como a absolvição sumária quanto ao crime de ameaça, nos termos do art. 397, III, do CPP.

Subsidiariamente, pugnou pela exclusão das qualificadoras do homicídio. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Terminada a primeira fase do procedimento do julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, ao juiz apresentam-se quatro alternativas, conforme os artigos 413 e seguintes do Código de Processo Penal: [a] pronuncia o réu, remetendo-o a julgamento perante o Colendo Tribunal Popular do Júri, desde que existam provas da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria; [b] impronuncia, julgando improcedente o pedido da denúncia, se inexistirem provas da materialidade e indícios suficientes da autoria; [c] desclassifica, quando não concorda com o pedido da denúncia, concluindo então pela incompetência do júri e determinando a remessa dos autos ao juiz competente; [d] absolve, quando vislumbra qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que isente o réu de pena.

O processo ora em análise teve seu curso formalmente válido, inexistindo nulidades ou vícios a sanar.

As provas foram produzidas com observância dos preceitos constitucionais relativos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

As condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, estão presentes.

Avanço, portanto, à análise do mérito.

DA MATERIALIDADE Compulsando os autos, verifico estar a materialidade comprovada precipuamente pela ocorrência policial (ID 216292312), pelo laudo cadavérico (ID 216292289), pelo laudo de perícia necropapiloscópica (ID 216292331) e pelo laudo de exame de eficiência (ID 216292368), além da prova oral produzida.

DOS INDÍCIOS DE AUTORIA No que tange aos indícios de autoria, os elementos colhidos pela Autoridade Policial, em cotejo com os depoimentos prestados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, apontam que o acusado seria, em tese, um dos autores dos fatos narrados na denúncia.

O corréu Paulo Roberto, em sede policial, disse que presenciou o momento da agressão provocada por Shrek à vítima, tendo intervindo para que a agressão cessasse.

Em juízo, contudo, o réu negou a autoria delitiva, alegou que não agrediu a vítima e que a viu pela última vez dois dias antes do falecimento.

Em sede policial, a testemunha Rosa Maria aduziu que Paulo e a vítima tiveram uma discussão banal, estando o Paulo irritado pelo fato de a vítima estar falando alto.

Disse que, no dia seguinte, encontrou a vítima caída próximo ao quiosque de Maria do Rosário, pedindo ajuda para que ela acionasse o socorro, e que, após saber que os autores do fato tinham sido Paulo e Shrek (Herlisson), questionou Herlisson sobre o motivo desses fatos, ocasião em que foi ameaçada por ele (IDs 216292340 e 216292469).

Em juízo, em sede de antecipação de provas, foram ouvidas as testemunhas Valdeci Borges Nascimento, Maria do Rosário de Souza Pamponet e Testemunha Sigilosa II.

A testemunha Maria do Rosário contou que trabalha perto do local dos fatos, e que Rosa Maria compareceu até seu comércio pedindo socorro para a vítima.

Afirmou que sempre via a vítima ingerindo bebida alcóolica com os acusados.

O policial Valdeci relatou que, na investigação, encontraram a testemunha sigilosa II, que presenciara uma discussão entre os acusados e a vítima e que ouviu também os acusados falando que teriam “quebrado e acabado o bichão”, que seria a vítima.

Asseverou que existe ainda outra testemunha sigilosa (testemunha sigilosa I), que disse que os acusados usaram uma cadeira e garrafas para lesionar a vítima.

A testemunha sigilosa II, em juízo, narrou que os réus são moradores de rua e que o acusado Paulo lhe disse pessoalmente “Matei mesmo, mato e mataria quem entrasse na frente”.

Acrescentou que populares disseram que os acusados foram os autores do homicídio, tendo utilizado um banco para agredirem a vítima.

O acusado Herlisson, em juízo, exerceu seu direito constitucional de permanecer calado.

O laudo cadavérico de ID 191781814 dispõe que a vítima faleceu em razão de traumatismo cranio-encefálico.

Em relação ao crime doloso contra a vida, considerando os depoimentos prestados em juízo, é possível concluir que, em tese, existem indícios suficientes que apontam o acusado Herlisson como sendo um dos autores dos fatos, motivo pelo qual não acolho a tese de impronúncia aventada pela Defesa.

Em que pese a Defesa tenha sustentado que os depoimentos são indiretos, certo é que há indícios suficientes de autoria, pois: [a] o corréu Paulo Roberto afirmou ter presenciado a briga entre Herlisson e a vítima; [b] a testemunha Rosa Maria, em sede policial, contou que soube que os autores do fato foram o réu e Paulo e [c] o policial Valdeci, na investigação, conversou com duas testemunhas sigilosas que confirmaram ser o réu Herlisson um dos autores.

Tais depoimentos são hígidos e suficientes para a caracterização dos indícios de autoria necessários nesta fase procedimental, especialmente quando as demais provas produzidas apontam no mesmo sentido, como ora se observa.

Destaco que, nesta fase processual, não é preciso ter certeza do animus necandi para que seja proferida a sentença de pronúncia, sendo necessária apenas a presença de indícios – lastro probatório mínimo e razoável – nesse sentido, cabendo ao Conselho de Sentença decidir quanto à matéria.

Em suma: o fato de as testemunhas terem presenciado uma discussão anterior entre o réu e a vítima no mesmo local onde a vítima foi encontrada morta, bem como o fato de testemunhas terem afirmado que o réu seria um dos autores do crime, e estando os laudos de acordo com tais relatos, há indícios suficientes de autoria que autorizam a pronúncia.

Assim, estando comprovada a materialidade delitiva e havendo indícios bastantes da autoria do denunciado, a pronúncia é medida que se impõe, não merecendo acolhimento, ao menos nesta fase do processo, a tese de impronúncia sustentada pela nobre Defesa.

Passo à análise das qualificadoras.

Não há elementos que autorizem o afastamento da qualificadora do inciso II do § 2º do artigo 121 do Código Penal, descrita na denúncia, pois os indícios constantes nos autos apontam que o crime ocorreu em razão de uma discussão banal entre os autores e a vítima.

Nesse sentido foram os depoimentos prestados em juízo.

Em relação ao meio cruel, a qualificadora também deve ser mantida, porquanto o crime foi praticado, em tese, com extrema e desnecessária violência, causando na vítima intenso sofrimento, a qual teve múltiplas fraturas cranianas, conforme o laudo cadavérico juntado aos autos e os depoimentos prestados em juízo, que apontam que a vítima foi agredida com um banco e com garrafas.

Da mesma forma, não deve ora ocorrer o decote da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima.

Isso porque, em tese, a vítima foi agredida por duas pessoas, estando em inferioridade numérica, sem que pudesse esboçar qualquer reação de defesa naquele momento.

Sobre a exclusão de qualificadoras nesta fase já se manifestou o E.

TJDFT, nos seguintes termos: [...] 6.

Segundo doutrina e jurisprudência, a exclusão de circunstância qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal Popular, só se mostra viável quando manifestamente improcedente ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório dos autos – o que não se verifica na hipótese. 7.

Havendo a possibilidade de o fato ter ocorrido pelas razões aventadas, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada desproporcionalidade entre a conduta e o motivo que lhe deu ensejo.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1972389, 0709885-47.2022.8.07.0004, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 10/03/2025.) Desse modo, somente o Conselho de Sentença, depois de aprofundado debate acerca da causa, poderá decidir sobre a manutenção das mencionadas circunstâncias qualificadoras, vez que as provas técnica e oral produzidas apontam indícios de sua existência.

DO CRIME DE AMEAÇA Em relação ao crime de ameaça, entendo que o caso é de impronúncia do réu.

O único indício de que o crime de ameaça ocorreu é o depoimento da vítima Rosa Maria.

Ocorre que o referido depoimento, prestado em sede policial, não foi confirmado em juízo, não havendo nenhuma prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que traga elementos concretos da existência da materialidade delitiva do referido crime.

Dessa forma, não podendo o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nos termos do art. 155 do CPP, e não verificando demonstração segura e suficiente sobre a materialidade delitiva, a impronúncia é de se impor.

DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, considerando a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria, e atendendo ao que dispõe o art. 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu HERLISSON COÊLHO DESTERRO , qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, com a finalidade de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como o IMPRONUNCIO em relação ao crime previsto no art. 147 do CP, nos termos do art. 414 do CPP Inexistindo mudança fática que justifique a revogação da prisão preventiva do acusado, não lhe concedo o direito de recorrer em liberdade.

Após a preclusão desta decisão, dê-se vista, nestes autos, às partes, para fins do artigo 422 do Código de Processo Penal, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
14/03/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:48

Recebidos os autos
14/03/2025 15:48

Proferida Sentença de Pronúncia
26/02/2025 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
25/02/2025 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 02:49

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:35

Recebidos os autos
19/02/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
18/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:08

Recebidos os autos
14/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
12/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 03:08

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
29/01/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:09

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:36

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 14:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
08/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 e-mail: [email protected] Número do processo: 0705330-92.2024.8.07.0011 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HERLISSON COELHO DESTERRO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certifico e dou fé que, nos termos da Instrução 1, de 04 de janeiro de 2023, em conformidade com a Resolução do CNJ n. 481, de 22 de novembro de 2022, a Audiência de Interrogatório foi designada para o dia 28/01/2025 14:40.

Na oportunidade, ficam as partes intimadas da presente designação.

Núcleo Bandeirante, 19/12/2024 16:56 NATALIA BISPO FARIAS Servidor Geral
19/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:56

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 14:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
17/12/2024 17:23

Recebidos os autos
17/12/2024 17:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/12/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
16/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 02:36

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 18:38

Recebidos os autos
12/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
12/12/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 18:07

Recebidos os autos
11/12/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
10/12/2024 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:21

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:20

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 17:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
25/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:40

Recebidos os autos
25/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
25/11/2024 12:57

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:31

Recebidos os autos
21/11/2024 17:31

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/11/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
19/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:16

Recebidos os autos
08/11/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
08/11/2024 18:03

Juntada de Certidão
07/11/2024 19:48

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:20

Recebidos os autos
06/11/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
30/10/2024 19:05

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:02

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
30/10/2024 19:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/10/2024 18:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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