TJDFT - 0708114-90.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes SMAS Trecho 4 Bloco 1 2º Andar Sala 215, Brasília-DF, telefones 3103-1859/ 3103-1860.Email: [email protected] https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de funcionamento das 12h às 19h Número do processo: 0708114-90.2025.8.07.0016 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) REQUERENTE: MPPI - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI REQUERIDO: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - SIAPENWEB Vistos, Trata-se de Carta Precatória para INTIMAÇÃO da parte/testemunha acerca da data designada para realização de audiência por videoconferência, expedida nos autos da ação em que figuram como partes: REQUERENTE: MPPI - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI e REQUERIDO: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA.

Serão requisitados por carta os atos processuais que hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca.

Na hipótese, porquanto preenchidos os requisitos legais, o cumprimento da(s) diligência(s) deprecada(s) é medida que se impõe.

Dessa forma, CUMPRA-SE a Carta Precatória, servindo a própria de mandado, com os acréscimos necessários.

INTIME(M)-SE a parte/testemunha para comparecimento à audiência que se realizará no dia 25/2/2025, às 9h00, por videoconferência.

O comprovante de agendamento da audiência no PPDFWeb foi juntado aos autos.

Nome: JOAO ALBERTO FERREIRA DA SILVA Endereço: Rodovia DF-465, CDP, Bloco 6 Ala A Cela 02 - Prontuário 183392, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71686-670 Em caso de necessidade, requisite-se reforço policial.

O(A)(s) Oficial(a)(i)(s) de Justiça encarregado(a)(s) do cumprimento da diligência de intimação deprecada deverá(ão) esclarecer à parte/testemunha, lavrando a respectiva certidão, que a audiência se realizará em outra Unidade da Federação, por videoconferência.

Após, arquive-se nos termos do art. 10, da Portaria n° 83/2018, que regulamenta o recebimento e a expedição de cartas precatórias e de ordem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, e disciplina que o advogado ou o órgão deprecante deverá acompanhar o andamento e o resultado do feito, sem a necessidade de intervenção deste Juízo.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado.

Para consultar o inteiro teor de todos os documentos juntados ao processo através da função "autenticação de documentos" disponibilizada na página do PJe (www.tjdft.jus.br/pje), acesse o QRCode abaixo.