09/07/2025 14:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 02/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:01

Decorrido prazo de MARIZA RODRIGUES DOS S DE LOIOLA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:01

Decorrido prazo de DIOGO RODRIGUES LOIOLA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/03/2025 14:25

Recebidos os autos
10/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 14:25

Recebidos os autos
10/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/03/2025 14:25

Recurso especial admitido
10/03/2025 09:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/03/2025 09:52

Recebidos os autos
10/03/2025 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:51

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/03/2025 17:35

Recebidos os autos
07/03/2025 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:55

Juntada de Petição de recurso especial
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIZA RODRIGUES DOS S DE LOIOLA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DIOGO RODRIGUES LOIOLA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 17/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
06/02/2025 13:23

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - CNPJ: 88.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido
06/02/2025 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 21:18

Recebidos os autos
28/01/2025 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
28/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:14

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/01/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Crédito educacional.

Fundação privada.

Relação de consumo.

IRDR 17.

Declinação de ofício.

Possibilidade.

Caso em exame 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO em que se discute a possibilidade de declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do Réu, sob fundamento de relação gerida pelo CDC.

II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a incidência do CDC ao contrato de crédito educativo firmado com a Fundação de Crédito Educativo – FUNDACRED e a possibilidade de declinação de ofício da competência.

III.

Razões de decidir 3.

Se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica que deriva da concessão de crédito privado com fins estudantis, pois se enquadra como consumidor o estudante que utiliza o serviço como destinatário final, assim como se configuram fornecedores as exequentes que prestam serviços educacionais e de concessão de crédito, sendo, inclusive, remunerados, por mensalidades e taxa de administração (artigos 2º e 3º, caput e §2º, do CDC). 4.

Não obstante o caráter assistencial e educativo, sem fins lucrativos, a FUNDACRED é entidade privada e sua natureza jurídica de fundação não tem o condão de afastar a aplicação das normas de proteção e defesa inseridas no CDC. 5.

Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se o IRDR 17 do Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, segundo o qual, "nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício." IV.

Dispositivo e tese 6.

Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, caput e §2º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, IRDR 17.
12/12/2024 14:57

Conhecido o recurso de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - CNPJ: 88.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 19:50

Recebidos os autos
30/10/2024 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/10/2024 10:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 17
03/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17
05/07/2023 17:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17
15/06/2023 00:05

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 14:08

Recebidos os autos
19/05/2023 14:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17
25/04/2023 18:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
31/01/2023 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
31/01/2023 00:07

Decorrido prazo de DIOGO RODRIGUES LOIOLA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIZA RODRIGUES DOS S DE LOIOLA em 30/01/2023 23:59.
01/12/2022 08:40

Juntada de entregue (ecarta)
01/12/2022 08:39

Juntada de entregue (ecarta)
18/11/2022 02:24

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 15:12

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 15:10

Expedição de Mandado.
16/11/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 15:09

Expedição de Mandado.
16/11/2022 01:49

Recebidos os autos
16/11/2022 01:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/10/2022 10:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/10/2022 20:52

Recebidos os autos
14/10/2022 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/10/2022 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2022 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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