18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0700465-16.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DAVID SILVA CAETANO VASCONCELOS DECISÃO Intimados acerca da sentença de impronúncia, a defesa técnica manifestou sua intenção em recorrer (Id. 249883527). É o relato do essencial.

DECIDO.

Com efeito, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa.

A Defesa manifestou interesse em arrazoar na instância superior, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP.

Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação.

Após, desentranhe-se a certidão de Id. 244772679.

Tudo cumprido, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se. (documento datado e assinado eletronicamente) TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
17/09/2025 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual
17/09/2025 15:53

Desentranhado o documento
17/09/2025 15:52

Juntada de Certidão
17/09/2025 14:41

Recebidos os autos
17/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
15/09/2025 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 17:42

Recebidos os autos
06/08/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
06/08/2025 16:16

Processo Desarquivado
06/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:05

Transitado em Julgado em 15/07/2025
31/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:33

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:26

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
31/07/2025 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2025 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 03:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:50

Recebidos os autos
27/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:50

Proferida Sentença de Impronúncia
11/06/2025 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 13:45

Juntada de Alvará de soltura
10/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
10/06/2025 18:29

Expedição de Mandado.
10/06/2025 18:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 17:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
10/06/2025 18:27

Revogada a Prisão
10/06/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:13

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:10

Expedição de Ofício.
23/04/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:55

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 17:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
23/04/2025 15:43

Recebidos os autos
23/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:43

Mantida a prisão preventida
23/04/2025 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
15/04/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:50

Recebidos os autos
10/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
09/04/2025 07:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
23/03/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 17:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
19/03/2025 14:13

Juntada de mandado de prisão
19/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 19:40

Recebidos os autos
13/03/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/03/2025 19:40

Mantida a prisão preventida
10/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
07/03/2025 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
28/02/2025 14:36

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 18:58

Recebidos os autos
21/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
21/02/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 16:58

Recebidos os autos
21/02/2025 16:58

Declarada incompetência
21/02/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
21/02/2025 16:15

Recebidos os autos
21/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
21/02/2025 14:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0700465-16.2025.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: DAVID SILVA CAETANO VASCONCELOS DECISÃO A vítima compareceu à Promotoria de Justiça e requereu a revogação das medidas protetivas de urgência e da prisão preventiva do investigado, bem como manifestou desinteresse na persecução penal (ID. 224281732).

Nesse cenário, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito, ressaltando que os fatos narrados denotam a necessidade de resguardo da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. É o relatório.

Decido.

Considero que persistem íntegros os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Apesar do pedido de revogação das medidas protetivas formulado pela vítima, não vislumbro alteração fática entre a decisão que decretou a prisão preventiva do investigado e a presente data que justifique a revisão da decisão.

Sendo assim, pelas mesmas razões expendidas na decisão de ID. 223778960, proferida em 27/01/2025 nos autos do PePrPr 0739677-78.2024.8.07.0003, e a fim de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, MANTENHO as medidas protetivas deferidas e a prisão preventiva do investigado.

Intime-se a vítima.

Confiro força de mandado à presente decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Aguarde-se o julgamento do conflito de jurisdição.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
06/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 18:44

Recebidos os autos
05/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:44

Outras decisões
05/02/2025 18:44

Mantida a prisão preventida
31/01/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
30/01/2025 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:10

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 20:09

Recebidos os autos
23/01/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 20:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/01/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
22/01/2025 16:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/01/2025 14:19

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 19:39

Recebidos os autos
16/01/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 19:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/01/2025 19:39

Suscitado Conflito de Competência
15/01/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 18:25

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
14/01/2025 18:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:14

Juntada de Certidão
07/01/2025 20:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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