STJ - 0708289-78.2020.8.07.0010

12/11/2024 17:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

12/11/2024 17:43

Transitado em Julgado em 11/11/2024

16/10/2024 05:16

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/10/2024 Petição Nº 748648/2024 - EDcl no AgInt no

15/10/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0748648 - EDcl no AgInt no AREsp 2515287 - Publicação prevista para 16/10/2024

14/10/2024 23:59

Embargos de Declaração de EDILSON ANTONIO DA SILVA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00748648/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2515287/DF

02/10/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000185-2024-AJC-4T)

27/09/2024 05:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/09/2024

26/09/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

26/09/2024 15:51

Incluído em pauta para 08/10/2024 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00748648/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2515287/DF

17/09/2024 07:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

11/09/2024 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2024 e término em 10/09/2024, para CIBELE DE SOUSA VASQUES apresentar resposta à petição n. 748648/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1581.

11/09/2024 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2024 e término em 10/09/2024, para SIMONE ANTUNES RODRIGUES DA SILVA apresentar resposta à petição n. 748648/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1581.

11/09/2024 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2024 e término em 10/09/2024, para SUZANE VASQUES TAKENAKA apresentar resposta à petição n. 748648/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1581.

11/09/2024 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2024 e término em 10/09/2024, para CINARA DE SOUSA VASQUES apresentar resposta à petição n. 748648/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1581.

11/09/2024 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2024 e término em 10/09/2024, para SILVIO ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR apresentar resposta à petição n. 748648/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1581.

11/09/2024 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2024 e término em 10/09/2024, para FC SERVICOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA apresentar resposta à petição n. 748648/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls

08/09/2024 18:21

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 782072/2024

08/09/2024 18:02

Protocolizada Petição 782072/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/09/2024

03/09/2024 05:19

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 03/09/2024 Petição Nº 748648/2024 -

02/09/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

02/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 748648/2024. Publicação prevista para 03/09/2024)

29/08/2024 22:01

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 748648/2024

29/08/2024 21:45

Protocolizada Petição 748648/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/08/2024

22/08/2024 05:01

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2024 Petição Nº 196997/2024 - AgInt

22/08/2024 05:01

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2024 Petição Nº 196996/2024 - AgInt

21/08/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/08/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

20/08/2024 20:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0196996 - AgInt no AREsp 2515287 - Publicação prevista para 22/08/2024

20/08/2024 20:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0196997 - AgInt no AREsp 2515287 - Publicação prevista para 22/08/2024

19/08/2024 23:59

Conhecido o recurso de EDILSON ANTONIO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00196996/2024 - AgInt no AREsp 2515287/DF

19/08/2024 23:59

Conhecido o recurso de FC SERVICOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00196997/2024 - AgInt no AREsp 2515287/DF

08/08/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000139-2024-AJC-4T)

08/08/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000139-2024-AJC-4T)

02/08/2024 05:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2024

02/08/2024 05:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2024

01/08/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/08/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/08/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/08/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/08/2024 15:15

Incluído em pauta para 13/08/2024 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00196996/2024 - AgInt no AREsp 2515287/DF

01/08/2024 15:15

Incluído em pauta para 13/08/2024 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00196997/2024 - AgInt no AREsp 2515287/DF

10/06/2024 09:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD

10/06/2024 08:01

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA

10/06/2024 05:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2024 Petição Nº 196996/2024 - AgInt

07/06/2024 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/06/2024 18:40

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/06/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/06/2024 20:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0196996 - AgInt no AREsp 2515287 - Publicação prevista para 10/06/2024

06/06/2024 20:51

Determinada a distribuição do feito

24/04/2024 11:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

24/04/2024 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para CIBELE DE SOUSA VASQUES apresentar resposta à petição n. 196997/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1461.

24/04/2024 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para HORACIO DA SILVA VASQUES apresentar resposta à petição n. 196997/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1461.

24/04/2024 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para SALMA DA SILVA DE SOUZA apresentar resposta à petição n. 196997/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1461.

24/04/2024 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para MARIA DA SILVA LEMOS apresentar resposta à petição n. 196997/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1461.

24/04/2024 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para JULIETA DA SILVA VASQUES apresentar resposta à petição n. 196997/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1461.

24/04/2024 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para CELIA REGINA DA SILVA MELO apresentar resposta à petição n. 196997/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1461.

24/04/2024 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para SUZANE VASQUES TAKENAKA apresentar resposta à petição n. 196997/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1461.

24/04/2024 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para CINARA DE SOUSA VASQUES apresentar resposta à petição n. 196997/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1461.

24/04/2024 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para EDILSON ANTONIO DA SILVA apresentar resposta à petição n. 196997/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1461.

24/04/2024 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para JOAQUIM ANTONIO DA SILVA apresentar resposta à petição n. 196997/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1461.

24/04/2024 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para MARICEA DA SILVA VASQUES MEDEIROS apresentar resposta à petição n. 196997/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1461.

24/04/2024 11:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para FC SERVICOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA apresentar resposta à petição n. 196997/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1461.

18/04/2024 08:21

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para CIBELE DE SOUSA VASQUES apresentar resposta à petição n. 196996/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1487.

18/04/2024 08:21

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para HORACIO DA SILVA VASQUES apresentar resposta à petição n. 196996/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1487.

18/04/2024 08:21

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para SALMA DA SILVA DE SOUZA apresentar resposta à petição n. 196996/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1487.

18/04/2024 08:21

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para MARIA DA SILVA LEMOS apresentar resposta à petição n. 196996/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1487.

18/04/2024 08:21

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para JULIETA DA SILVA VASQUES apresentar resposta à petição n. 196996/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1487.

18/04/2024 08:21

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para CELIA REGINA DA SILVA MELO apresentar resposta à petição n. 196996/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1487.

18/04/2024 08:21

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para SUZANE VASQUES TAKENAKA apresentar resposta à petição n. 196996/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1487.

18/04/2024 08:21

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para CINARA DE SOUSA VASQUES apresentar resposta à petição n. 196996/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1487.

18/04/2024 08:21

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para JOAQUIM ANTONIO DA SILVA apresentar resposta à petição n. 196996/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1487.

18/04/2024 08:20

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para MARICEA DA SILVA VASQUES MEDEIROS apresentar resposta à petição n. 196996/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1487.

18/04/2024 08:20

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2024 e término em 15/04/2024, para FC SERVICOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA apresentar resposta à petição n. 196996/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1487.

21/03/2024 22:11

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 225285/2024

21/03/2024 21:51

Protocolizada Petição 225285/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/03/2024

18/03/2024 05:49

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 18/03/2024 Petição Nº 196996/2024 -

18/03/2024 05:49

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 18/03/2024 Petição Nº 196997/2024 -

15/03/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

15/03/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

15/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 196997/2024. Publicação prevista para 18/03/2024)

14/03/2024 20:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 196996/2024. Publicação prevista para 18/03/2024)

14/03/2024 16:41

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 196996/2024

14/03/2024 16:41

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 196997/2024

14/03/2024 16:33

Protocolizada Petição 196997/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/03/2024

14/03/2024 16:33

Protocolizada Petição 196996/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/03/2024

22/02/2024 05:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2024

21/02/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2024

21/02/2024 16:10

Não conhecido o recurso de EDILSON ANTONIO DA SILVA e FC SERVICOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

15/01/2024 15:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

15/01/2024 15:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/11/2023 17:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS