11/03/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:46

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 07:44

Juntada de Certidão
21/02/2025 06:54

Processo Desarquivado
14/02/2025 16:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/02/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:16

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 19:33

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715208-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDMILSON GOMES DOS SANTOS REVEL: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA EDMILSON GOMES DOS SANTOS ajuizou ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., partes qualificadas nos autos, pretendendo: I) a declaração de nulidade de contratos de cartão de crédito em seu nome junto ao réu, com a declaração de inexistência de débitos contraídos com os cartões; II) condenação do réu ao pagamento de R$13.521,00 (treze mil, quinhentos e vinte e um reais), a título de repetição de indébito; e III) condenação do réu ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais.

O autor informa que, somente no ano de 2024, constatou que vem sendo descontado mensalmente, desde março de 2018, valor referente a "empréstimo sobre a RMC", afirmando que nunca solicitou tal contratação.

Aduz que foi a uma agência do réu e lá foi informado que haviam dos cartões disponíveis para ele, ocasião em que, apesar de não desejar ficar com os cartões, acabou sendo induzido a recebê-los.

Alega que o réu agiu de forma abusiva, pois não houve qualquer solicitação de contratação pelo autor.

A inicial veio instruída com documentos.

O réu, devidamente citado e intimado (ID 218275519), e, portanto, ciente da data designada para a realização de audiência, nela não compareceu, conforme ata de ID 219851332, tornando-se revel. É o sucinto relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Como se sabe a Lei dos Juizados Especiais foi criada com o intuito de oferecer uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão pela qual estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade.

Com efeito, consta em seu artigo 3º: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...)" e no artigo 35 arremata: "Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.".

Insta, portanto, reconhecer que somente serão processadas nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada.

Acerca do assunto destaco lição de Ricardo Cunha Chimenti: "(...) quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais." (In Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª edição, Editora Saraiva, p. 61).

No caso em análise, temos que o autor alega que vem sendo descontado de seu benefício, desde março de 2018, valor relativo a "empréstimo sobre RMC", apesar de não ter solicitado a contratação de empréstimo nem de cartão de crédito com o réu.

Informa, ainda, que somente no ano de 2024 constatou os descontos e que, então, retirou dois cartões em agência do réu.

Dos documentos anexados pelo autor, verifica-se que existem dois contratos de empréstimos bancários celebrados com o banco réu e que encontram-se em situação ativa, conforme extrato de empréstimos bancários emitidos pelo INSS (ID 222110583 - pág. 3).

Destaco que ambos os contratos constam com informação de que foram averbados em decorrência de refinanciamento.

Tais contratos foram averbados no INSS em 01/12/2022 e 19/12/2022, sendo eles referentes à empréstimos nos valores de R$11.227,19 (onze mil, duzentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) e R$1.048,48 (um mil e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), contratos números 1240401233 e 1506227586.

Considerando a informação de que foram averbados em decorrência de refinanciamento, presume-se que já haviam empréstimos anteriormente contratados e lançados junto ao órgão pagador do autor para desconto mensal das parcelas devidas.

No mais, o extrato emitido pelo INSS indica que o autor possui, ainda, dois contratos de cartão de crédito, sendo um na modalidade "Reserva de Margem Consignável" e outro na modalidade "Reserva de Cartão Consignado", em situação ativa ou suspensa, quais sejam: I) contrato nº 90034036990000000001, com a instituição Agibank Financeira S.A., averbado em 14/03/2018; e III) contrato nº 1507228633, com a instituição Banco Agibank S.A., averbado em 04/04/2023.

Diante dos dados trazidos pelo autor e obtidos junto ao INSS, indicando os descontos que vem sendo realizados mensalmente a título de Reserva de Margem Consignável por contrato com o réu, conclui-se que a presente demanda se mostra complexa, seja pela necessidade de análise dos contratos supostamente celebrados pelo autor com o réu, com a correta identificação de validade da contratação, bem como a verificação de extratos da conta bancária de titularidade do autor, a fim de se identificar o recebimento de qualquer valor referente aos contratos em questão.

Ademais, após a conclusão pela validade ou não dos contratos, faz-se necessária a realização de cálculos de alta complexidade, a fim de que seja apurado eventual a ser devolvido para o autor, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Sem tais cálculos, seria proferida uma sentença ilíquida, o que é vedado pela Lei nº 9.099/95.

Veja-se que, considerando que o autor requer a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício, caso constatada a validade na contratação, não seria suficiente a realização de simples cálculos para verificar se o valor total dos descontos caracteriza-se como abusivo ou não e, caso necessário, aplicar uma taxa juros compatível a um contrato de empréstimo comum, evitando o enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

Em sendo assim, mister extinguir o feito sem julgamento de mérito, posto que a dilação probatória necessária para o desate do litígio não pode ser realizada no rito especial dos Juizados.

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o feito SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com espeque no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Publique-se e intimem-se, observando a revelia do réu.

Sentença registrada eletronicamente.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
16/01/2025 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 18:23

Expedição de Mandado.
16/01/2025 17:38

Recebidos os autos
16/01/2025 17:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/01/2025 07:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/01/2025 07:09

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/01/2025 09:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/01/2025 08:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 15:02

Recebidos os autos
18/12/2024 15:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/12/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/12/2024 15:07

Recebidos os autos
10/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 07:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/12/2024 07:34

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES DOS SANTOS - CPF: *44.***.*68-15 (REQUERENTE) em 09/12/2024.
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
05/12/2024 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 02:33

Recebidos os autos
04/12/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2024 11:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 17:22

Recebidos os autos
30/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:22

Outras decisões
30/10/2024 13:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/10/2024 07:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/10/2024 02:30

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 13:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/10/2024 05:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 15:10

Recebidos os autos
16/10/2024 15:10

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/10/2024 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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