30/07/2025 12:47

Baixa Definitiva
30/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:47

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MIRIAN RUIZ SOUZA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JEFE LEAO RIBEIRO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TATIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTENTES.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso.

II.

Caso em Exame 2.Trata-se de embargos de declaração opostos pelos recorrentes, ora embargantes, contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto. 3.

Afirmam que há omissão no Acórdão ora embargado, pois não houve análise sobre a ausência de indicação da locação de instalações hidráulicas do piso superior até o solo.

Aduzem que faltou no projeto arquitetônico onde passariam as tubulações hidráulicas, sanitárias e de drenagem. 4.

A Embargada apresentou contrarrazões, ID 72230649.

III.

Questão em Discussão 5.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no Acórdão nº 1993880, ID 70180695.

IV.

Razões de Decidir 6.

Os Embargos de Declaração justificam-se para sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco no ato jurídico, para comportar a oposição de referido recurso.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

Na espécie, não há a obscuridade sustentada. 7.

Com efeito, os itens 10 e 11 do Acórdão analisou a alegação falha no projeto arquitetônico, inclusive citando Norma Técnica da ABNT e CAUBR, in verbis: “10.

A Norma Brasileira NBR 6492/2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece os requisitos para a documentação técnica de projetos arquitetônicos e urbanísticos, incluindo as diretrizes para a elaboração de um anteprojeto arquitetônico.

Entre esses requisitos, destaca-se a necessidade de contemplar o escoamento das águas pluviais da cobertura.

No caso em análise, os vídeos constantes dos autos (IDs 69639009, 69639010, 69639011 e 69639012) demonstram que a recorrida abordou adequadamente essa questão no anteprojeto. 11.

Extrai-se do contexto probatório que, a indicação de tubulação e sistema de drenagem pluvial não faz parte da fase do anteprojeto, mas sim do projeto executivo e da compatibilização entre os projetos de engenharia e arquitetura.

Como etapa preliminar e sujeita a ajustes, o anteprojeto não abrange detalhamentos técnicos, que são aprofundados nas fases subsequentes.

Além disso, a orientação do escoamento e a inclinação diferem da especificação da tubulação, cuja definição compete ao engenheiro na etapa executiva.

Conforme a ABNT NBR 6492:2021, o anteprojeto é uma etapa intermediária, cujo foco está em fornecer uma base sólida para o desenvolvimento do projeto executivo, mas não inclui especificações técnicas aprofundadas (CAUBR)”. (grifei). 8.

Frise-se que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação do acórdão embargado.

Ademais, o que se exige nos julgamentos é a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos.

STF: tema 339 - AI 791.292 QO-RG, Rel.

Ministro Gilmar Mendes.

V.

Dispositivo 9.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
04/07/2025 11:22

Recebidos os autos
02/07/2025 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 16:55

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 17:44

Recebidos os autos
09/06/2025 00:00

Edital

Deu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeira Turma Recursal 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 30/04 A 09/05/2025 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 08/05/2025 Ata da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 realizada entre os dias 30 de abril e 9 de maio de 2025, a partir das 13h30, e da 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025, realizada no dia 8 de maio de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ.

Abertas as sessões, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0701754-45.2016.8.07.0020 0707128-93.2016.8.07.0003 0704862-36.2016.8.07.0003 0720864-42.2016.8.07.0016 0727619-82.2016.8.07.0016 0721086-10.2016.8.07.0016 0730737-66.2016.8.07.0016 0704760-60.2016.8.07.0020 0735678-88.2018.8.07.0016 0714851-22.2019.8.07.0016 0730535-79.2022.8.07.0016 0704383-44.2019.8.07.0001 0724728-78.2022.8.07.0016 0731287-51.2022.8.07.0016 0733705-59.2022.8.07.0016 0728352-38.2022.8.07.0016 0709348-72.2023.8.07.0018 0774728-48.2023.8.07.0016 0730786-05.2023.8.07.0003 0703069-15.2023.8.07.0004 0718361-65.2022.8.07.0007 0725863-79.2023.8.07.0020 0707404-92.2024.8.07.0020 0710025-07.2024.8.07.0006 0741023-25.2024.8.07.0016 0709771-04.2024.8.07.0016 0726684-61.2024.8.07.0016 0754591-11.2024.8.07.0016 0709925-16.2024.8.07.0018 0702790-70.2024.8.07.9000 0749500-85.2024.8.07.0000 0712454-02.2024.8.07.0020 0708034-63.2024.8.07.0016 0702505-78.2024.8.07.0011 0721363-84.2024.8.07.0003 0705476-48.2024.8.07.0007 0714037-07.2023.8.07.0004 0746184-16.2024.8.07.0016 0715779-82.2024.8.07.0020 0712674-42.2024.8.07.0006 0756666-91.2022.8.07.0016 0712071-36.2024.8.07.0016 0762560-77.2024.8.07.0016 0748970-33.2024.8.07.0016 0758415-75.2024.8.07.0016 0741185-20.2024.8.07.0016 0745960-78.2024.8.07.0016 0771061-20.2024.8.07.0016 0767158-74.2024.8.07.0016 0700157-52.2025.8.07.9000 0712245-75.2024.8.07.0006 0772186-23.2024.8.07.0016 0705600-89.2024.8.07.0020 0702625-23.2025.8.07.0000 0700177-43.2025.8.07.9000 0700185-20.2025.8.07.9000 0716626-26.2024.8.07.0007 0810927-35.2024.8.07.0016 0704006-37.2024.8.07.0021 0749443-19.2024.8.07.0016 0724101-11.2021.8.07.0016 0700213-85.2025.8.07.9000 0769539-55.2024.8.07.0016 0700247-60.2025.8.07.9000 0704279-45.2025.8.07.0000 0813439-88.2024.8.07.0016 0704316-03.2024.8.07.0002 0723103-38.2024.8.07.0016 0784384-92.2024.8.07.0016 0766014-65.2024.8.07.0016 0778642-86.2024.8.07.0016 0700344-60.2025.8.07.9000 0768091-47.2024.8.07.0016 0752821-80.2024.8.07.0016 0770471-43.2024.8.07.0016 0720078-05.2024.8.07.0020 0740900-27.2024.8.07.0016 0706210-83.2025.8.07.0000 0762824-94.2024.8.07.0016 0771151-28.2024.8.07.0016 0798908-94.2024.8.07.0016 0700370-58.2025.8.07.9000 0700372-28.2025.8.07.9000 0733915-42.2024.8.07.0016 0716620-83.2024.8.07.0018 0760520-25.2024.8.07.0016 0722094-29.2024.8.07.0020 0735884-92.2024.8.07.0016 0720708-61.2024.8.07.0020 0000044-72.2022.8.07.0003 0787619-67.2024.8.07.0016 0767049-60.2024.8.07.0016 0750437-47.2024.8.07.0016 0779444-84.2024.8.07.0016 0788738-63.2024.8.07.0016 0710758-80.2023.8.07.0014 0760740-23.2024.8.07.0016 0773029-85.2024.8.07.0016 0702285-59.2024.8.07.0018 0738705-69.2024.8.07.0016 0720713-37.2024.8.07.0003 0702769-25.2024.8.07.0002 0711195-05.2024.8.07.0009 0716645-96.2024.8.07.0018 0711884-49.2024.8.07.0009 0712968-58.2024.8.07.0018 0716025-23.2024.8.07.0006 0706671-14.2023.8.07.0004 0700429-46.2025.8.07.9000 0700430-31.2025.8.07.9000 0700431-16.2025.8.07.9000 0777633-89.2024.8.07.0016 0700037-28.2021.8.07.0018 0774545-43.2024.8.07.0016 0700442-45.2025.8.07.9000 0743205-81.2024.8.07.0016 0817723-42.2024.8.07.0016 0794397-53.2024.8.07.0016 0707941-17.2025.8.07.0000 0783278-95.2024.8.07.0016 0758071-94.2024.8.07.0016 0700447-67.2025.8.07.9000 0755150-65.2024.8.07.0016 0729235-53.2024.8.07.0003 0717440-41.2024.8.07.0006 0705884-43.2023.8.07.0017 0781038-36.2024.8.07.0016 0803971-03.2024.8.07.0016 0703934-44.2023.8.07.0002 0735306-32.2024.8.07.0016 0730802-22.2024.8.07.0003 0786495-49.2024.8.07.0016 0710525-64.2024.8.07.0009 0769507-50.2024.8.07.0016 0715945-23.2024.8.07.0018 0709160-57.2024.8.07.0014 0716379-48.2024.8.07.0006 0700525-61.2025.8.07.9000 0765667-32.2024.8.07.0016 0708412-10.2024.8.07.0019 0777281-34.2024.8.07.0016 0753413-27.2024.8.07.0016
28/05/2025 17:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
28/05/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/05/2025 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:02

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 19:01

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/05/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 14:59

Recebidos os autos
09/05/2025 15:10

Conhecido o recurso de TATIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO - CPF: *83.***.*64-00 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 17:54

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 14:33

Recebidos os autos
26/03/2025 13:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/03/2025 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/03/2025 14:27

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:25

Recebidos os autos
12/03/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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