10/03/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:05

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de DANILLO DA SILVA SANTOS em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ARTIGO 33, caput, DA LEI N. 11.343/06.

PRISÃO PREVENTIVA.

PROVA MATERIALIDADE.

INDÍCIOS AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

HIGIDEZ DO ATO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA.

I – CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, bem como legitimada a necessidade de se salvaguardar a ordem pública, não se evidencia ilegalidade na decisão que decreta a constrição cautelar. 4.

Corrobora-se a necessidade de segregação cautelar como forma de proteger a ordem quando identificada a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do acusado e o risco de reiteração delituosa. 5.

Mostrando-se necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito – incidindo raciocínio análogo em relação ao afastamento da cautelar devido às eventuais condições pessoais favoráveis do paciente.

IV – DISPOSITIVO 6.

Ordem denegada. ______ Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 312, 313.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1804534, 0754404-85.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 01/02/2024.
10/02/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:08

Denegado o Habeas Corpus a DANILLO DA SILVA SANTOS - CPF: *44.***.*80-54 (PACIENTE)
07/02/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DANILLO DA SILVA SANTOS em 27/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JAVIER ALVES JAPIASSU em 27/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AKLAN FERNANDES JAPIASSU em 27/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DANILLO DA SILVA SANTOS em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JAVIER ALVES JAPIASSU em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de AKLAN FERNANDES JAPIASSU em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 16:25

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:56

Recebidos os autos
07/01/2025 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
19/12/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:11

Recebidos os autos
18/12/2024 14:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:36

Recebidos os autos
17/12/2024 18:36

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
16/12/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:28

Recebidos os autos
13/12/2024 11:28

Determinação de redistribuição por prevenção
13/12/2024 10:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
13/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0753119-23.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: AKLAN FERNANDES JAPIASSU, JAVIER ALVES JAPIASSU PACIENTE: DANILLO DA SILVA SANTOS AUTORIDADE: JUIZO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES D E S P A C H O Trata-se de Habeas Corpus impetrado por AKLAN FERNANDES JAPIASSU e OUTRO em favor de DANILLO DA SILVA SANTOS, visando a revogação da prisão preventiva do paciente.

Da análise dos autos, verifica-se a ausência das peças imprescindíveis à análise do writ.

Assim, faculto aos impetrantes a emenda da petição inicial do presente HC, no prazo de 5 dias, sob pena de seu indeferimento sumário, a fim de que sejam agregados aos autos os documentos necessários à análise de sua admissibilidade e pretensão.

Intime-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
12/12/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:26

Recebidos os autos
12/12/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
12/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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