29/04/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 04:43

Processo Desarquivado
29/04/2025 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/02/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:38

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:05

Decorrido prazo de MARLENE BRAZ DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de HY CITE PARTICIPACOES BRASIL LTDA em 31/01/2025 23:59.
29/12/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 02:38

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708050-08.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE BRAZ DE SOUSA REQUERIDO: HY CITE PARTICIPACOES BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARLENE BRAZ DE SOUSA em desfavor de HY CITE PARTICIPACOES BRASIL LTDA (partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a autora que em janeiro/2024 adquiriu um kit de panelas ROYAL PRESTIGE 5 PIECE com a requerida pelo valor de R$ 14.122,90.

Afirma que pagou valor de entrada de R$ 550,00 e se comprometeu a pagar mais 30 parcelas de R$ 452,43, das quais foram pagas 7 parcelas.

Salienta que desde o início uma das panelas virava em cima do fogão e teve ocasião que chegou a cair no chão.

Diante disso, entrou em contato para informar sobre o defeito, mas a ré terminou por não sanar o problema.

Requer a condenação da requerida para substituir a panela defeituosa por outra de outro modelo ou na impossibilidade de fazer a troca que seja decretada a rescisão do contrato e a ré condenada a ressarcir a quantia de R$ 3.717,01 mais os demais pagamentos que forem realizados até a data que ocorrer a rescisão, devidamente corrigidos.

A requerida, por sua vez, reconhece a compra feita pela autora e informa que não recebeu qualquer reclamação da requerente quanto ao problema apresentando pelo produto.

Salienta que não há qualquer vício de qualidade e que é a trempe do fogão da autora que não dá a sustentabilidade adequada.

Aduz que a autora não prova minimamente o direito que está a pleitear.

Requer ao final a improcedência dos pedidos da requerente.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata ID 218707602. É a síntese do necessário.

A questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

A autora afirma que adquiriu da ré um conjunto de panelas, sendo que uma delas não tem sustentação adequada sobre o fogão e acaba sempre virando quando é posicionada da forma correta sobre o fogão.

Anexou nos autos o vídeo e áudio que comprovam a instabilidade do produto, bem como que houve reclamação da autora sobre o defeito.

Porém, até a presente data a requerida não tomou nenhuma providência para sanar o problema.

Em que pesem as alegações da ré, tanto as fotos quanto o vídeo juntado mostram a instabilidade do produto quando posicionado sobre a chama do fogão, aparentemente, a panela tem o cabo pesado, tanto é assim que acaba virando sempre para o lado do cabo, o que traz instabilidade, podendo inclusive acarretar acidentes graves, já que o produto é utilizado para cozinhar.

No caso, cabe lembrar o disposto no artigo 18 do CDC, vejamos: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Ante a esse contexto, evidenciada a falha na qualidade do produto e, sendo a responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, deve a parte ré ser condenada na obrigação de fazer para trocar a panela defeituosa por outra de modelo com alças dos lados e, na impossibilidade de fazer a troca, deve o contrato ser rescindido e a ré condenada a ressarcir à autora a quantia de 3.717,01 acrescida dos demais pagamentos que forem realizados até a data que ocorrer a rescisão.

Ainda, havendo a rescisão do contrato e devolução do valor do pagamento, a autora deve possibilitar que a ré recolha o kit de panelas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora para condenar a ré a trocar a panela defeituosa por outra de modelo com alças dos lados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de rescisão contratual e conversão da obrigação em perdas e danos, as quais fixo, desde logo, em R$ 3.717,01 acrescidos dos demais pagamentos que forem realizados até a data que ocorrer a rescisão, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, desde a data de cada pagamento, nos termos do art. 406, 1º do CC, com redação da Lei 14.905/24.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 13 de dezembro de 2024, 15:57:18.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
16/12/2024 16:21

Recebidos os autos
16/12/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/12/2024 17:44

Recebidos os autos
02/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARLENE BRAZ DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/11/2024 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
25/11/2024 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 12:31

Recebidos os autos
25/11/2024 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 18:55

Recebidos os autos
26/09/2024 18:55

Outras decisões
26/09/2024 09:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/09/2024 16:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/09/2024 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813093-40.2024.8.07.0016

Lazaro Alves de Oliveira

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Rafael Gil Falcao de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0703223-71.2021.8.07.0014

Rafael Carrijo Barreto de Matos

Boreal Promotora de Credito Eireli

Advogado: Cassiano da Rosa Kern

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2021 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0703223-71.2021.8.07.0014

Rafael Carrijo Barreto de Matos

Boreal Promotora de Credito Eireli

Advogado: Jaqueline Soares Dantas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0700938-87.2025.8.07.0007

Thais Ferreira dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Daniel Resende Gondar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0753119-23.2024.8.07.0000

Danillo da Silva Santos

Juizo da 4 Vara de Entorpecentes do Dist...

Advogado: Aklan Fernandes Japiassu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 14:40

Exibir Processo