15/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/05/2025 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:47

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:47

Recebidos os autos
10/04/2025 17:47

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 17:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721925-93.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON BEZERRA DE CASTRO REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edmilson Bezerra de Castro em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, objetivando a redução das taxas de juros aplicadas no contrato de financiamento celebrado entre as partes, sob o fundamento de abusividade.

A parte autora alega que contratou refinanciamento com taxas de juros substancialmente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, resultando em prestação excessivamente onerosa.

Requer a revisão contratual com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

A parte ré, em sua contestação, sustenta a inexistência de abusividade, defendendo que as taxas aplicadas são compatíveis com o risco envolvido na operação, destacando que o público-alvo da requerida inclui consumidores com restrições de crédito, o que justifica juros superiores aos praticados por instituições tradicionais.

Ademais, em sede de preliminares, a ré arguiu: a) carência de ação por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou efetiva cobrança indevida; b) inépcia da petição inicial, alegando descumprimento do art. 330, §2º, do CPC, pela ausência de discriminação das cláusulas controvertidas e do valor incontroverso.

FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das preliminares: Carência de ação Não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que o autor busca a revisão de cláusulas contratuais, o que caracteriza necessidade e utilidade da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, os pressupostos do binômio necessidade-utilidade estão preenchidos.

Inépcia da petição inicial A petição inicial apresenta os elementos essenciais, delimitando as cláusulas questionadas e especificando o objeto do pedido.

Além disso, ao contrário do alegado, houve sim a quantificação dos valores incontroversos.

Afasto, portanto, ambas as preliminares.

QUESTÕES DE MÉRITO O objeto da demanda restringe-se a questões de direito, dispensando a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro saneado o feito e determino: A regularidade da petição inicial e a aptidão para prosseguimento do feito.

Afasto as preliminares de carência de ação e inépcia da petição inicial.

Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, anote-se a conclusão para sentença, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
16/12/2024 15:50

Recebidos os autos
16/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
13/11/2024 16:31

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:24

Recebidos os autos
07/11/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 12:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
11/09/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON BEZERRA DE CASTRO em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 14:57

Recebidos os autos
26/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/08/2024 18:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2024 16:53

Recebidos os autos
17/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 16:53

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/08/2024 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/08/2024 22:04

Recebidos os autos
04/08/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 22:04

Outras decisões
03/08/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/08/2024 10:55

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:07

Recebidos os autos
17/07/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:07

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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