30/06/2025 10:28

Baixa Definitiva
30/06/2025 10:28

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

DOSIMETRIA DA PENA.

VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS.

MULTIRREINCIDÊNCIA COMPROVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, CP).

A defesa sustenta ilegalidade na consideração de determinados processos para a valoração negativa de antecedentes e reconhecimento de reincidência, pleiteando a redução da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização de processos para a valoração negativa dos antecedentes e para o reconhecimento da multirreincidência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes apresenta trânsito em julgado devidamente certificado em 09/04/2018, sendo legítima sua consideração na primeira fase da dosimetria.

As condenações utilizadas para caracterizar a multirreincidência possuem trânsito em julgado devidamente comprovados, respectivamente, em 10/02/2024 e 22/08/2022.

IV.

DISPOSITIVO Recurso não provido.
23/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:47

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
17/06/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 19:21

Expedição de Intimação de Pauta.
30/05/2025 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 10:42

Recebidos os autos
12/05/2025 12:28

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
10/05/2025 21:37

Recebidos os autos
06/03/2025 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
22/02/2025 03:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
10/02/2025 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 02:16

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:04

Recebidos os autos
29/01/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
28/01/2025 15:44

Recebidos os autos
28/01/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/01/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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