11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:12

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0055874-02.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCA DIAS ALVARENGA, PRS PECAS PARA VEICULOS LTDA, SUNCAY FINANCIAL CORP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:21

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:21

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:21

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:21

Recebidos os autos
16/01/2025 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/08/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
25/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:28

Recebidos os autos
17/06/2024 18:28

Outras decisões
13/06/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
13/06/2024 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2024 14:57

Recebidos os autos
16/01/2024 14:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184
16/01/2024 09:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/01/2024 18:42

Recebidos os autos
15/01/2024 18:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
09/10/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/10/2023 17:35

Juntada de Certidão
26/05/2023 02:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/05/2023 02:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2023 02:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 15:58

Expedição de Mandado.
10/05/2023 15:57

Expedição de Mandado.
10/05/2023 15:56

Expedição de Mandado.
17/04/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2023 13:54

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:34

Juntada de Certidão
17/02/2022 23:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/02/2022 22:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/02/2022 22:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/01/2022 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCA DIAS ALVARENGA em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de PRS PECAS PARA VEICULOS LTDA em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de SUNCAY FINANCIAL CORP em 09/07/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:36

Publicado Certidão em 06/05/2021.
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
07/08/2019 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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